Justiça suspende cobrança de PIS-Cofins Importação de empresa da Zona Franca

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Eduardo Bonates

Eduardo Bonates

A Justiça Federal do Amazonas concedeu liminar determinando  a imediata suspensão da cobrança do PIS-Cofins na importação de bens de países signatários do GATT quando destinadas para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. A decisão atende a ação no. 1865-37.2016.4.01.3200impetrada por uma empresa importadora de Manaus e proibiu ainda a Receita Federal de praticar atos prejudiciais às atividades dessa empresa, inclusive proibindo expressamente a imposição de quaisquer penalidades ou obstrução à importadora em decorrência do processo.
`É uma decisão importante porque confirma a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus e outras empresas podem requerer esse benefício`, explica Eduardo Bonates, da banca Almeida & Barretto, responsável pela ação.
Na mesma decisão, a Justiça Federal ainda determinou a devolução dos valores pagos a título de contribuição ao PIS-Cofins/Importação pela empresa nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação.
Para Eduardo Bonates Lima, esta é mais “uma vitória das empresas da Zona Franca de Manaus contra as insanidades tributárias do Governo Federal, que insiste em não reconhecer a excepcionalidadade do modelo de desenvolvimento”. Segundo Bonates, assim como nos casos do PIS/COFINS Vendas ZFM e da Taxa da Suframa, a Justiça Federal vem obrigando o Governo Federal a respeitar a Constituição Federal e a legislação que rege a Zona Franca de Manaus.
Eduardo Bonates, que também é Presidente da Comissão da Zona Franca de Manaus na OAB/AM, diz que as empresas devem procurar assessoria jurídica adequada a fim de evitar pagar tributos federais já tidos como indevidos nos Tribunais Superiores em Brasília/DF. “Nesse momento de crise profunda como a que vivemos atualmente, o Poder Judiciário se revela como alternativa viável e segura para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus fugirem dessa tributação insana e ineficaz que o Governo Federal joga nos ombros das empresas amazonenses.”

Mario Dantas