TCE julga irregular contas do Serviço de Água de Uarini

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Na sessão de ontem (29) o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) julgou irregulares a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini (2011) de responsabilidade do Diretor Geral e Ordenador de Despesas Paulo Gomes de Araújo e aplicou multa de mais de quarenta mil reais.

O Conselheiro Alípio Reis Filho apreciou o processo (1670/2012) e as irregularidades encontradas são: a não publicação dos balanços (orçamentário, financeiro e patrimonial) no Diário Oficial do Estado, divergência na composição de saldos, ausência de recolhimento do INSS, parcelamento irregular de compras, ausência de registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, ausência da publicidade e dos relatórios de viagem assim como o atraso de todos os balancetes mensais do exercício em exame via Sistema ACP.

O relatório recomenda a próxima Comissão de Inspeção certifique o cumprimento dos artigos 94 e 96 da Lei 4.32/64; comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo Saae não ter apresentado as guias de recolhimentos relativas às consignações que figuram no balanço patrimonial no montante de R$ 16.698,32, bem como das contribuições dos servidores retidas nas folhas de pagamento do exercício financeiro de 2011.

Segundo o relatório, o notificado não apresentou defesa e o TCE observou as impropriedades relacionadas como grave infração à norma legal e dano ao erário. A multa de R$ 9.680,04 foi aplicada em razão de inobservância de prazos legais para remessa ao Tribunal, por meios informatizados ou quaisquer outros documentos solicitados assim como de R$ 32.267,08 em razão de graves infrações às normas legais conforme evidenciam as irregularidades mencionadas e fixou prazo de trinta dias para o recolhimento aos cofres do Tesouro do Município de Uarini.///Mercedes Guzmán

Redação