Juiz do TRT sentencia que lei de cotas em concurso é inconstitucional

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concurso_publico_cotasUm magistrado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba declarou inconstitucional a Lei 12.990, que estabelece cotas raciais para o ingresso no serviço público por meio de concurso. Ao julgar uma ação que envolvia uma nomeação para o Banco do Brasil (BB), o juiz Adriano Mesquita Dantas declarou que a legislação nacional — que prevê a reserva de 20% das vagas a candidatos que se declararem pretos ou pardos — viola três artigos da Constituição Federal, assim como fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Lei das Cotas está em vigor desde 2014.

Ao analisar o processo, o juiz alegou que a questão das cotas em concursos trata de aspectos que não foram considerados quando o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a reserva de vagas em universidades públicas. No entendimento do magistrado, nas instituições de ensino superior, a Lei das Cotas defende o direito fundamental à educação, mas o mesmo não se aplica ao emprego público, pois não há obrigação de o Estado oferecer cargos a todos os cidadãos. A sentença saiu na segunda-feira e abre precedente para todo o país. Ainda cabe recurso em instância superior.

“Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Além disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação”, declarou o juiz da 8ª Vara do Trabalho do Paraíba.

O juiz ainda afirmou que as cotas promovem um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia (igualdade entre todos os cidadãos). E criticou a falta de critérios objetivos para a identificação dos negros: “Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração”.

Banco diz que seguiu legislação

O Banco do Brasil — mencionado no processo da 8ª Vara do Trabalho do Paraíba por ter promovido o concurso em discussão — declarou que apenas “cumpre integralmente a Lei 12.990, que prevê a destinação de parte das vagas de concursos públicos para negros e pardos”. Em relação à decisão, o BB informou que vai “analisar a sentença para adotar as medidas judiciais cabíveis”.

Nesta discussão, a Lei das Cotas encontra defensores, como Ivanir dos Santos, conselheiro estratégico do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP). Ele lembra que a legislação foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade:

— É preciso compreender que o país viveu mais de 350 anos de escravidão. Não é verdade que todos tiveram as mesmas oportunidades com a República. Você só pode conseguir igualdade dentro das mesmas condições, todas as pesquisas falam sobre isso. É preciso levar a decisão desse juiz ao Conselho Nacional de Justiça. Ao que me parece, o que está em jogo é a opinião pessoal dele, e não a de um guardião da lei.

Em jogo, 14 nomeações

O julgamento que suscitou a discussão sobre as cotas refere-se a um concurso do Banco do Brasil promovido em 2014. Um candidato, que passou em 15º lugar para uma determinada região, se sentiu prejudicado, pois sua nomeação para o cargo foi adiada pela convocação de outros 14 classificados: 11 disputaram vagas de ampla concorrência e três eram cotistas. No entendimento do juiz, estes teriam se beneficiado da Lei das Cotas, passando na frente do candidato, embora tenham sido aprovados nas 25ª, 26ª e 27ª posições. Em debate ainda estava o fato de que, durante o prazo de validade do concurso, outra seleção foi feita, gerando automaticamente o direito à nomeação. *Conteúdo Agência O Globo

Roberto Brasil