Hospitais e Clínicas serão obrigados a comunicar ao MPE e Juizado nome da Criança e do Adolescente vítima de violência física e sexual

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Dep. Cabo Maciel

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A partir de agora os hospitais públicos ou privados serão obrigados a enviar imediatamente comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO) e ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) os atendimentos médicos que forem prestarem às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais. A exigência é da Lei Ordinária Nº4148/2015 de 16/01/2015 de autoria do deputado Cabo Maciel (PR).

O Projeto de Lei do deputado Cabo Maciel foi aprovado por unanimidade no primeiro trimestre de 2015, no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), incluindo hospitais públicos ou privados, postos de saúde, farmácias e clínicas médicas.

Acrescentou ainda – Cabo Maciel – que quando o atendimento médico ocorrer fora do horário de expediente, a comunicação de que trata a Lei deverá ser efetuada imediatamente ao serviço de plantão dos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual.

Os responsáveis pelos hospitais públicos ou privados, que omitirem a comunicação dos atendimentos médicos previstos nesta Lei, ficam passíveis das penas previstas na Lei Penal e Especial.

Mario Dantas