Hissa protocoliza PEC para dificultar aprovação de projetos que possam gerar prejuízos a Zona Franca de Manaus

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Dep. Hissa Abrahão

Dep. Hissa Abrahão

Depois de participar da reunião da bancada amazonense, na manhã desta quarta-feira (18), no Congresso Nacional, em Brasília (DF), – onde os parlamentares discutiram sobre a Medida Provisória (MP) 675 que pode prejudicar empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM), – o deputado federal Hissa Abrahão (PPS) protocolizou na Câmara Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 114/2015 que dificultará a aprovação de dezenas de projetos de leis que ameaçam as indústrias amazonenses.

O parlamentar ressaltou que a proposta vai dar mais segurança jurídica ao Polo Industrial de Manaus (PIM). Ele explicou que atualmente qualquer projeto de lei que tramite na Câmara e que tenha como objetivo ameaçar os interesses da ZFM pode ser aprovado por uma votação simples em plenário. Ou seja, será necessário o quórum mínimo de 257 deputados e a proposta poderá ser aceita pela maioria dos presentes, como por exemplo 129 votos. “Com a nossa PEC, que será analisada e avaliada em plenário, para a aprovação da proposta que vai contra os interesses da Zona Franca de Manaus terá que ter no mínimo uma votação de maioria absoluta. Ou seja, 257 dos votos”, justificou.

“Todos os meses, nós do Amazonas somos surpreendidos com propostas no Congresso Nacional que tentam prejudicar o modelo Zona Franca. Seja por uma nova zona franca, como no Maranhão, ou o aumento de impostos para prejudicar nosso polo industrial. Por isso, precisamos ter instrumentos para brecar essas investidas contra o nosso polo industrial”, completou.

A PEC

Ao todo 300 parlamentares assinaram a segunda PEC protocolizada pelo deputado amazonense na Câmara. De acordo com o vice-líder do PPS na Câmara Federal, Hissa Abrahão, a PEC vai dar nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. “Somente por lei  complementar podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinam  ou venham   a   disciplinar   a   aprovação   dos   projetos   de investimentos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  mantidas,  em qualquer  hipótese,  as  características do  regime  fiscal previsto na sua legislação de regência”, consta na proposta.

Mario Dantas