Governo do Amazonas propõe criação do Fundo Estadual de Segurança Pública

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A medida segue tendência que já vem sendo adotada na maioria dos Estados da federação

A medida segue tendência que já vem sendo adotada na maioria dos Estados da federação

O Governo do Estado encaminhou na última quinta-feira, dia 10, à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) mensagem com o Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp-AM).  A medida segue tendência que já vem sendo adotada na maioria dos Estados da federação, de criação de um fundo para captação de recursos que possam ser usados no custeio e investimento dos órgãos de Segurança Pública. Também foi encaminhado, na mesma ocasião, o PL para criação, nos mesmos moldes, do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (Funesbom).

De acordo com o secretário de Estado de Segurança Pública, Sérgio Fontes, a criação dos dois fundos é um avanço para a Segurança Pública. “Vai dar um outro direcionamento, uma vez que os órgãos que compõem o sistema de Segurança Pública vão contar com recursos extras, além do que é definido no orçamento, para melhorar o serviço que prestam à sociedade”, observa.
O Fesp-AM será administrado por um Conselho Diretor, tendo como membros natos o secretário da SSP (presidente), o delegado geral da Polícia Civil e o comandante geral da Polícia Militar. Terá contabilidade própria, mas não terá responsabilidade por encargos relativos ao pagamento de pessoal.
O fundo será composto pelas seguintes receitas: auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado do Amazonas, pela União e por Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais; juros e rendimentos de seus depósitos, receitas orçamentárias que lhes forem destinadas pelo Estado.
Será composto, ainda, por recursos financeiros provenientes de convênio firmado com a União, os Estados ou Municípios, entidades não-governamentais, pelos órgãos que compõem o Fesp-AM, salvo aqueles que por força de determinação legal ou exigência do ente repassador, devam permanecer em conta especial e movimentados através de outras unidades orçamentárias; 1% dos valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do fundo.
O secretário executivo-adjunto de Segurança Pública, Carlos Alberto Alencar de Andrade, que acompanha o processo de criação do Fundo, explicou que o Fesp-AM vai dar agilidade para a secretaria responder às demandas dos órgãos vinculados a ela sem depender exclusivamente do orçamento geral do Estado. “O objetivo principal do fundo é o reaparelhamento das polícias e dos setores da Secretaria de Segurança ligados à operacionalidade. Com os recursos, podem ser comprados equipamentos com computadores, veículos, ou seja, o Estado terá mais agilidade na aquisição de bens e serviços sem comprometer o orçamento geral e com menos burocracia”.
Ele informou que os detalhes sobre as receitas que comporão o fundo serão definidos após a aprovação da Lei. O Amazonas, segundo Carlos Alberto, é um dos últimos Estados da federação a criar o fundo. Na última reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública, da qual ele participou, as discussões giraram em torno do repasse direto dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os fundos estaduais. “Há um pleito para que o Fundo Nacional repasse fundo a fundo, sem a necessidade de fazer convênios, evitando que muitas vezes estes recursos sejam devolvidos por demora nos trâmites”.

Roberto Brasil