Extrato Bancário: Contas do PR e PP são desaprovada em Benjamin Constant

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Da Redação – O juiz eleitoral Manuel Amaro de Lima acolheu o parecer do Ministério Público Eleitoral e julgou pela condenação da prestação de contas, referente as eleições municipais de 2012, do Comitê Financeiro do Partido Republicado PR e do Partido Progressista PP, na cidade de Benjamin Constant, onde fica a 20ª Zona Eleitoral.Segundo a decisão do magistrado, na análise documentais da prestação de contas o PP e PR não foram apresentados os extratos da conta bancária em nome do partido político, peça obrigatória que deve integrar a prestação de contas, nos termos do art. 40 da Resolução do TSE n. 23376/2012. “Essa documentação possibilitaria a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não foi suprida, no prazo de 72 horas da intimação”, escreveu Manoel Amaro na decisão.

Ele ressalta que a finalidade do processo de prestação de contas é o controle pela Justiça Eleitoral dos gastos e despesas de campanha, objetivando-se apurar eventuais desvios e fraudes que possam macular a igualdade de disputa, provocando desequilíbrio entre os candidatos e partidos e eventuais abusos. “Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo NÃO PRESTADAS AS CONTAS apresentadas pelo Comitê Financeiro Municipal para o cargo de vereador do PR e PP referente às eleições municipais de 2012, nos termos do art. 51, IV, § 1º, da Resolução n. 23.376/2012”, descreveu o juiz na decisão. Na cidade de Benjamin Constant,  o PR elegeu o vereador Erasmo Binda e o PP conseguiu uma vaga na Câmara com Fabio Junior. /// (Hudson Lima)

Redação

Caso um desses partidos elegeu algum vereador este perderá o mandato, e o quadro mudará completamente, ou seja, os votos desses partidos/coligação não serão computados para o coeficiente eleitoral.