Ex-prefeito de Tonantins terá de devolver R$ 4,6 milhões aos cofres públicos

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Nesta terça-feira (21), durante a 7ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas (TCE-AM), o ex-prefeito do município de Tonantins Simeão Garcia do Nascimento, teve a prestação de contas, exercício de 2014, julgada irregular pelo conselheiro Érico Desterro e foi condenado, por unanimidade, a devolver R$ 4,6 milhões aos cofres públicos. Algumas das irregularidades que levaram o gestor a ter as contas desaprovadas foram: ausência de relatórios de viagens nos processos administrativos destinados aos servidores da Administração Pública; ausência do controle interno, conforme determinam os artigos 31 e 74 da CF/88, artigo 45, da Constituição Estadual, acarretando riscos operacionais e descontrole das contas públicas; e ausência de publicação dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, no Diário Oficial do Estado e/ou dos Municípios, conforme estabelece o art. 9º da Lei Complementar nº. 06/91.

Roberto Brasil