DPE reúne moradores do Viver Melhor I e II para esclarecer sobre andamento de ação judicial

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A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), realiza nesta sexta-feira, 14 de julho, às 19h, no colégio Evandro Carreira, da Polícia Militar, no Viver Melhor I, o defensor Carlos Almeida Filho e a equipe da DPEAIC estarão reunidos com os moradores do Viver Melhor I e II, para instruí-los sobre o processo judicial em andamento. Participam da reunião representantes da Defensoria Pública da União e o engenheiro responsável pelo laudo de avaliação técnica dos imóveis dos residenciais, Afonso Lins.

Por meio de uma liminar, a Defensoria Pública do Amazonas conseguiu suspender as cobranças das parcelas dos financiamentos, das unidades habitacionais afetadas por falhas na estrutura, como rachaduras, mofos, e até desabamento de forros. O financiamento é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Em fevereiro deste ano, a Defensoria Púbica ajuizou uma ação contra o Estado, a União, a Suhab, a Caixa Econômica Federal por danos morais e sociais aos moradores dos citados conjuntos habitacionais. Após ajuizada, a ação ganhou coautores como a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).

O processo envolvendo os moradores do maior empreendimento do programa federal Minha Casa Minha Vida, no Norte do País, é fruto de uma ação civil pública para que os moradores recebam indenizações no valor de mais de R$ 133 milhões por danos sociais. Na ação, foi anexado um laudo assinado pelo engenheiro civil, Afonso Lins, que atesta graves problemas estruturais nos prédios dos Residenciais Viver Melhor I e II.

Nos parágrafos 3.3 e 3.4 do texto da liminar a juíza afirmou que “as falhas estruturais já evidenciadas nos laudos anexados com a inicial, demonstram potencial risco de desabamento a qualquer momento, podendo, inclusive, em efeito cascata, ceifar a vida de centenas de famílias que estão obrigadas a pagar mensalidades para residir em moradias indignas, insalubres e atentatórias à saúde pública, especialmente no quesito esgoto a céu aberto. Portanto, é urgente e imediata a realização de obras de reforma, recuperação, drenagem e esgoto. Quanto a este ponto, fica desde já consignado que a responsabilidade pela integridade física e psíquica dos moradores que residem na obra objeto desta ação é solidária entre todos os requeridos e este Juízo aplicará todas as normas legais referentes ao tema, na hipótese de alguma vida se perder”.

Além da suspensão do pagamento das parcelas, a juíza Jaiza Fraxe determinou que os réus arrolados no processo, devem fazer o pagamento mensal, até o 5º dia útil de cada mês, de um salário mínimo para cada uma das famílias afetadas, até que a sua respectiva moradia esteja reformada, recuperada e em condição de uso. Ela ainda determinou que essa medida entrasse em vigor a partir do último dia 07 do corrente mês.

Roberto Brasil