Doação acima do limite legal em Caapiranga: Gráfica condenada a pagar mais de R$ 13 mil de multa

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doacaoDa Redação – A Gráfica e Editora Duarte, CNPJ 10799862, com sede em Manaus, foi condenada pelo juiz do 58º Cartório Eleitoral, ao pagamento de multa no valor de R$ 13.125,00 (treze mil, cento e vinte e cinco reais), e ainda ficar proibida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco. O Ministério Público entrou com a REPRESENTAÇÃO Nº 120-69.2013.6.04.0001 – CLASSE 42, Espécie: Doação de recursos acima do limite legal no Pleito 2012, quando o dono da Gráfica o empresário Celivaldo Repolho Duarte, fez uma doação no valor de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), ao então candidato e hoje prefeito da cidade de Caapiranga Zilmar Almeida de Sales (PSD). Cada empresa pode efetuar doação a candidato no valor de até 2% do ganho de rendimento bruto, até um ano antes da eleição, mas deve declarar o valor ganho a Receita Federal.

Segundo os representantes do Ministério Público que pediram a quebra de sigilo fiscal, contra pessoa jurídica e seu dirigente,  com base em informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, a Gráfica fez  efetuado doação a candidato  acima do limite legal, sem amparo legal. “Uma vez que o rendimento tributável auferido no ano fiscal anterior à Eleição não permitiu Gráfica doar a quantia sob análise, haja vista que o mesmo declarou que durante o exercício de 2011 não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Portanto a representada excedeu o limite legal quando efetuou a doação de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), uma vez que auferiu rendimento 0,00 (zero) no ano anterior à eleição, conforme informação da Receita Federal do Brasil, à fl. 38, daí o mesmo não poder ser excluído da incidência da Lei”, pontuou o MP na representação.

A mesma decisão, o juiz eleitoral Cezar Luiz Bandeira, condena o empresário Celivaldo Duarte, proprietário a Gráfica a ficar inelegível pelo período de 8 (oito) anos, em razão de ter efetuado doação acima do limite legal. O juiz informa que Processo foi julgado e despachado somente agora no mês de fevereiro de 2014, em razão do acúmulo de serviço.

A representação até dia 6 de fevereiro estava correndo em sigilo, mas a partir da condenação, foi publicada no final de semana no Diário da Justiça Eleitoral. “A Justiça Eleitoral, como guardiã do regime democrático, zela pela lisura deste processo. Constatada a doação em desconformidade com a lei, mesmo que o valor seja ínfimo, imperiosa a incidência da sanção pertinente ao infrator, pois os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta, sendo também inaplicável ao caso o princípio da insignificância”, diz a decisão.

A representação do Ministério Público não foi realizada na Zona 55ª Eleitoral de  Caapiranga, na qual o juiz eleitoral  é Luiz Pires de Carvalho Neto e onde para onde foi enviada a doação, porque o dono da “Gráfica e Editora Duarte” tem domicilio eleitoral na cidade de Manaus. A condenação é em primeira instância e ainda cabe recurso no Tribunal Regional Eleitoral. /// (Hudson Lima)

Redação