DISPUTA NO STF PARA DEFINIR O IMPEACHMENT DE DILMA

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Ademir-Ramos

Bem que gostaríamos de ser o arauto da esperança natalina e de anunciar a todos (as) um ano próspero com trabalho, pão e dignidade. Contudo, devo me reportar sobre o caminho árido da política, que não é o Céu, mas sem ela estaríamos todos no Inferno, lembrando de antemão que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nos dias 16, 17, 18 de dezembro do ano de 2015, pautou em sua agenda a Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378 (MC 378) proposta pelo partido governista PC do B.

O partido aliado da Presidente Dilma Rousseff, em sua ação, pretendia que o STF reconhecesse a não recepção de diversos dispositivos da Lei do Impeachment 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e também regula o seu processo de julgamento. Ainda mais, requer o PC do B, o reconhecimento de outras regras da referida Lei, bem como, que se faça à interpretação nos termos da Constituição de 1988. Para isso, o partido aliado formalizou 11 pontos a serem analisados em compatibilidade do rito de Impeachment da Presidente da República de acordo com a Lei em citada e o novo ordenamento da Constituição Federal. Visto que, a Lei do Impeachment foi promulgada à luz da Constituição de 1946.

A FAVOR OU CONTRA O IMPEACHMENT: De olho na TV Justiça ficamos atentos às discussões, análises e as determinações do STF, com objetivo de compreender sociologicamente os discursos difusos carregados de manifesta erudição jurídica centrados no contexto político a favor ou contra o Impeachment da Presidente da República. De imediato nos reportamos à formação dos operadores do Direito, que em seu Projeto Político Pedagógico estudam tanto Ciência Política como também Sociologia Jurídica, com objetivo de ler e compreender o fato jurídico, em particular a Lei, não mais como um dogma e muito menos um mandamento divino como queriam os medievalistas. Contrário a esta tradição teocrática Montesquieu posicionou-se em sua obra clássica “Do Espírito das Leis” (1748), obra esta que se tornou referência mundial para advogados, legisladores e outros cientistas sociais. Com o conceito de lei, assim definido, Montesquieu traz a política para fora do campo da teologia – religião -, e a insere num campo propriamente das relações de forças. Desta feita, estabelece uma regra fundamental: As instituições políticas são regidas por leis que derivam das relações de poder. As leis que regem as instituições políticas, para Montesquieu resultam dos interesses em disputa entre as diversas classes sociais e os interesses afins. A âncora de nossa leitura encontra-se no texto do professor J. A. Guilhon Albuquerque “Sociedade e poder”, in: WEFFORT, Francisco (Org.). Os Clássicos da Política. 14º ed. São Paulo, Ática, 2006. 

Primeira Consideração: Conclui-se, portanto, que o julgamento do STF não é neutro e muito menos apolítico. Ao contrário, sua decisão é verdadeiramente política inserida numa conjuntura de múltiplos interesses em disputas com fortes manifestações favoráveis ao poder majoritário ou dominante.       

PARA DIZER O DIREITO: Com a mesma determinação recorremos a obra do sociólogo francês Pierre Bourdieu, “O Poder simbólico” (1989), que por sua vez faz a distinção entre o campo jurídico e o campo judicial, como um subcampo de análise, entendido, sobretudo, como instituição de um monopólio de profissionais que dominam a produção e comercialização dos serviços jurídicos em virtude da competência jurídica e social ou do poder específico para constituir o objeto jurídico-judicial, ou seja, para transformar uma realidade social igualmente ao Impeachment, em realidade jurídico-judicial. Nesta conjuntura, Bourdieu afirma que a prática dos agentes julgadores – dos ministros do STF – aqueles que proferem e aplicam o Direito deve muito às afinidades e interesses que unem os detentores da forma por excelência do poder simbólico (Direito) com os detentores do poder temporal (o Poder majoritário) político ou econômico apesar dos conflitos de competência que aparentemente possa apresentar. Nesse contexto, é importante conferir a formação e a constituição do STF, em estreita relação com Poder majoritário – Presidência e Senado -, como assim determina a Constituição: “Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal” (Parágrafo único do art. 101). Claro que nesta relação deve-se rechaçar qualquer determinismo ou reducionismo, focando a análise nas relações que permeiam os interesses em disputas – convergentes – como ficou manifesto entre o Voto do Ministro Edson Fachin (Da relatoria) e o Ministro Roberto Barroso (Do Revisor da MC 378). Para dar sustentação ao debate consultamos o texto de Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo “A força do Direito e a violação das formas jurídicas”, In: Revista de Sociologia e Política Vol. 19 no. 40 Curitiba Oct. 2011, postado também nas redes sociais.

Segunda consideração: Aparentemente para os iniciados pode parecer que os Ministros do STF, no julgamento da Ação proposta pelo partido governista PC do B encontravam-se em vias paralelas. Ledo engano, em sua maioria, com ressalvas, estavam todos convergindo para o mesmo fim: Desqualificar a decisão da Câmara Federal (a proporcionalidade) em favor do poder majoritário, movendo-se como força indutora a celebrar acordo de interesse entre o Presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) e o Governo Petista de Dilma Rousseff, colocando o Vice-Presidente Michel Temer (PMDB) e Eduardo Cunha (PMDB) no limbo político.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: O jogo das regras e as regras do jogo na Democracia, com bem afirma o Dr. Lenio Streck e José de Morais, em sua obra “Ciência Política & Teoria do Estado” (2014): “(…) longe de percorrer um histórico que traçasse um perfil uniforme, expressou-se, muitas vezes, de maneira contraditória”. Enfim, pode-se afirmar categoricamente que: “O processo democrático nunca se caracterizou por um desenvolvimento linear”. Em assim sendo, pode-se concluir refutando o grito dos petistas que acusam o Impeachment de golpe, com o próprio Voto do Ministro Fachin, que além de reconhecer a compatibilidade do instituto (Impeachment) com a Constituição, assentou também sua decisão na jurisprudência do STF determinando: “Que a natureza do processo de impeachment é jurídico-política, passível de controle judicial apenas e tão somente para amparar as garantias judiciais do contraditório e do devido processo legal”. A hermenêutica dominante nega terminantemente a proporcionalidade, que nada mais é do que o instituto da representação popular, que confere legitimidade ao poder Democrático. A decisão do STF quanto ao rito do Impeachment da Dilma acelerou a discussão sobre o sistema de governo, colocando em questão o presidencialista, visto que segundo Streck e Morais: “Não passa de uma ditadura a prazo fixo, posto que há uma renúncia ao princípio da responsabilidade do governo frente ao parlamento (…) retirando importância aos partidos políticos em razão da separação entre governo e congresso”. Nesta circunstância, somente a Nação em levante deve se pronunciar como protagonista da mudança, participando  a favor ou contra o Impeachment deste governo petista comprovadamente corrupto, em não fazendo pela omissão e indiferença, o rito será o mesmo, sacralizando a corrupção e a impunidade, a se traduzir na perversa desigualdade social, no desemprego, no esvaziamento da indústria e nos partidos políticos atuando nos moldes das organizações criminosas, sangrando nossa gente com a violação dos fundamentos Constitucionais de nossa Republica, eis o pesadelo que nos persegue.        

Mario Dantas