DIREITOS HUMANOS

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felix-valois-blogdafloresta_logoA expressão “direitos humanos” é uma das mais incompreendidas na sociedade atual e, por isso mesmo, tem sido empregada a mancheias de uma forma que revela, no mínimo, um equívoco grosseiro. Querem ver: tornou-se comum ouvir algum parlamentar vociferar que “o bandido comete um crime bárbaro e depois aparece o pessoal dos direitos humanos para defendê-lo”. Se a desinformação equivale à ignorância, temos, no exemplo, ambas se exibindo na sua forma mais escancarada. Quem insiste em que os direitos humanos sejam rigorosamente respeitados não está, só por isso, a fazer apologia do crime, nem a pretender a impunidade para quem tangenciou a norma jurídica. Busca, muito ao contrário, apenas que o indivíduo sobre o qual pesa a acusação tenha sua integridade física e moral preservada pelo aparelho estatal incumbido do processo.

Seria razoável pretender o contrário? Cuido que não, pois, admitida a hipótese, teríamos nada mais, nada menos, que uma regressão de todo em todo condenável aos tempos do talião, em que, de forma sintética, o mecanismo punitivo se expressava pela singela fórmula do “olho por olho, dente por dente”. Eram tempos primitivos, com a tortura física funcionando como coisa absolutamente normal, empregada que era para obter a confissão, então considerada “a rainha das provas”. De envolta com isso, as ordálias e os juízos de deus, dos quais a lembrança mais marcante era colocar o acusado num saco de couro bem fechado. Com ele, em tal recipiente, um galo, um macaco e uma cobra venenosa. Jogado o fardo em um rio, a inocência do infeliz estaria provada se ele conseguisse voltar à tona.

Quer-se isso de volta? Tenho que nem o Bolsonaro, nos seus mais ardentes delírios ditatoriais, seria capaz de imaginá-lo. Por isso, meu sobrinho Luís Eduardo Valois manifestou justa indignação com o discurso de um deputado estadual que, recentemente, mostrou toda a sua cultura e sentimento de universalidade, proclamando, da tribuna que o povo lhe concedeu, que “bandido bom é bandido morto”. Vou dar a ele a palavra, transcrevendo o texto que, sobre o assunto, me enviou esta semana. Ei-lo:

“Bandido é bandido. Será?

Não sei como, em pleno século vinte e um, pode existir uma criatura que exerce um cargo público e sai com a pérola: “bandido bom é bandido morto”. Além do aforismo cretino e reacionário, ainda complementa atacando as entidades de defesa dos direitos humanos, como se defender pessoas, contra a investida do Estado, não fosse obrigação em uma sociedade minimamente civilizada.

O deputado, e assim temos que chamá-lo, posto que eleito democraticamente, talvez pelos que concordam com suas ideias, ou não, demonstra como deve ser a ação de policiais contra o que chama de bandidos. Mas, espera um momento, será que só os bandidos de rua, ou também os bandidos de gravata que, instalados em seus gabinetes espalhados pela República, saqueiam, desviam e, descaradamente, se apropriam de dinheiro público?

Tenho que, pela lógica do deputado, bandido é bandido, sem distinção de cor, raça, agremiação partidária, ou preferencial sexual, logo, todos devem ser mortos, assim que pratiquem seus crimes.

Francamente, ter que debater sobre isso em uma sociedade que já passou por duas ditaduras, uma civil e uma militar, sem esquecer o jugo da coroa sobre a colônia, é, no mínimo, deplorável, é perder tempo quando assuntos muito mais graves assolam a população brasileira.

Obviamente que o deputado não tem a mínima intimidade com a evolução histórica do direito penal, pois, se tivesse, saberia que a humanidade já superou em sua trajetória, a fase da vingança, pública ou privada. Muitos foram executados para que a lei se humanizasse e qualquer coisa que vise a acabar com as conquistas obtidas pelo sangue derramado, é ato de pura ignorância política e jurídica.

Ano após ano, eleição após eleição e a população brasileira não atinge a maturidade para saber que o voto é a conquista mais importante do regime democrático. É com ele que podemos manter longe dos parlamentos essas figuras. Vota-se por tudo, menos pela consciência. Não se busca saber se o candidato reúne condições morais e, no caso específico, psicológicas, para o exercício de tão importante função.

Se é verdade que, no regime democrático, cada um tem direito a expressar sua opinião, não é menos verdade que, se a opinião for de tal maneira absurda e descabida, como é o caso, a sociedade deve reagir e demonstrar sua indignação.

Vamos às urnas de novo, eleitores. São só eleições municipais, mas, a depuração do sistema deve ser feita em todos os níveis. Não permitamos que se multipliquem os estafermos, os justiceiros e toda a escória que desvirtua e envergonha a Nação Brasileira”.

Não é preciso dizer mais. Concordo em gênero, número e grau e espero que o clamor do Luís Eduardo cale fundo entre nossos colegas advogados para que todos tenhamos sempre presente a grandeza e a beleza do juramento que fizemos quando recebemos o grau de bacharel em direito.

Roberto Brasil