DIREITO DE RESPOSTA

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Fernando Falabella

Fernando Falabella

Quanto a reportagem dizendo que está havendo julgamento de minhas contas pela Câmara de Uatumã, venho informar que desconheço qualquer procedimento neste sentido, até porque para qualquer julgamento deve ser respeitado o contraditório e ampla defesa e no regimento da Câmara sequer há prazo para que eu possa me defender, assim qualquer julgamento será passível de anulação.

Quanto  uma possível inelegibilidade minha, gostaria de informar que por mais que a Câmara reprove minhas contas tomarei posse e ficarei até o fim de meu mandato uma vez que a reprovação seria uma causa de inelegibilidade infraconstitucional que teria que ter surgido até o dia das eleições, conforme extensa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Assim, caso os derrotados pretendesse cassar meu diploma teria que ter votado isso na Camara ate o dia 02 de outubro que foi a data do pleito, portanto agora em eventual Recurso contra Expedição de Diplomação, que só pode ser manejado após a minha diplomação, não cabe mais arguir esta inelegibilidade por ser infraconstitucional, ou seja, esta contido da LC 64/90, e em Recurso Contra Expedição de Diplomas so cabe discutir matérias constitucionais, que não é o caso.

Veja bem, isto não sou eu quem afirma, é o Tribunal Superior Eleitoral em diversos julgados, basta se dar ao trabalho de ir procurar lá antes de afirmar fatos que desconhecem.

Cabe aos perdedores apenas espernear, já que com certeza o TRE seguira a orientação do TSE.

Digo mais, em caso de eventual cassação, por ser um Recurso contra Expedição do Diploma, o chefe do executivo permanece no cargo ate o julgamento pelo TSE, conforme dispoe o Codigo eleitoral. Veja abaixo decisão recente:

ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CABIMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO.
[…] Na linha da jurisprudência do TSE, a inelegibilidade superveniente que autoriza o manejo de RCED é aquela que surge após o registro de candidatura, mas antes do dia da eleição.
[…]
2.3. Se se conclui que a inelegibilidade superveniente pode ser apreciada em ação de impugnação de registro de candidatura, em fase recursal, inclusive, desde que o recurso seja de natureza ordinária, e a referida inelegibilidade
tenha surgido antes da eleição, com maior razão a possibilidade de se considerar o fato superveniente que afasta a causa de inelegibilidade, mormente quando a ação ainda se encontrava na instância originária, pois a Constituição Federal de 1988 prestigia o direito à elegibilidade.
[…]
(Recurso Especial Eleitoral 1019, Pereiro/CE, julgamento em 1°.03.2016, Relator Min. João Otávio de Noronha, publicação no Diário de Justiça Eletrônico, data 23.05.2016, página 62-63)

Roberto Brasil