DEPUTADOS APROVAM O IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF

By -

Ademir-RamosNa Democracia o poder soberano é o povo. Por esta razão absoluta somos chamados a votar a favor ou contra o Impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Trata-se de uma obrigação moral a exigir de cada um de nós responsabilidade, como expressão de nossos corações e mentes enquanto parte de um todo nacional pertencente à nação e ao território pátrio com paixão, sentimentos, valores e muitas representações a denunciar o presente e o futuro do nosso povo para garantir a todos (as) o acesso ao emprego, trabalho e renda numa perspectiva de novos investimentos na indústria, no comércio e nas políticas públicas assegurando aos brasileiros a paz social com dignidade, responsabilidade, transparência e prosperidade. Para dar sustentação ao julgamento da Admissibilidade do processo de Impeachment aprovado na Câmara Federal recorremos ao Relatório do Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), com 128 páginas, documento final da Comissão Especial da Câmara Federal que da parecer sobre a denúncia contra a senhora presidente Dilma Rousseff acusada de crime de responsabilidade pelos senhores Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal. Admissibilidade do Impeachment foi aprovada neste domingo (17) por 367 votos favoráveis, agora o processo segue para o Senado, onde a senhora Dilma Rousseff poderá ser julgada sob a direção do presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas citações abaixo as notas entre colchetes são de minha inteira responsabilidade, vejamos:

DO CRIME: “Ao editar, nos anos de 2014 (entre 5 de novembro e 14 de dezembro) e de 2015 (entre 27 de julho e 20 de agosto), uma série de decretos sem número que resultaram na abertura de créditos suplementares, sem suporte na autorização do Congresso Nacional (art. 4º das Leis Orçamentárias Anuais de 2014 e 2015), porque já sabia da inexequibilidade {do não cumprimento} das metas de superávit estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e 2015, a Denunciada teria violado a Constituição Federal: art. 85, VI, e art. 167, V; – a Lei nº 1.079, DE 1950: art. 10, itens 4 e 6 e art. 11, item 2; {mais ainda} a Lei Completar nº 101, DE 2000: art. 8º, parágrafo único, e art. 9º.”

DA ARGUMENTAÇÃO: “Entre as supostas irregularidades elencadas na petição inicial, com base no parecer da Procuradoria do Ministério Público junto ao TCU {Tribunal de Contas da União}, parcialmente transcrito na pág. 23 da exordial {da petição inicial}, se destacam: a) a realização de operações ilegais de crédito por meio da utilização de recursos da Caixa Econômica Federal para a realização de pagamentos de dispêndios de responsabilidade da União no âmbito do Programa Bolsa Família; do Seguro Desemprego e do Abono Salarial. Os saldos desses passivos eram, ao final de agosto de 2014, de: R$ 717,3 milhões para o Bolsa Família; R$ 936,2 milhões para o Abono Salarial; e de R$ 87 milhões para o Seguro Desemprego; b) adiantamentos concedidos pelo FGTS ao Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O saldo desse passivo era de R$ 7.666,3 milhões, ao final do mês de setembro de 2014 (TC 021.643/2014-8 – item 164); c) a realização de operações ilegais de crédito pelos não repasses ao Banco do Brasil relativos à equalização de juros e taxas de safra agrícola. A dívida sob esta rubrica era de R$ 12,7 bilhões, em 31 de março de 2015, segundo consta das demonstrações contábeis do Banco do Brasil do 1º Trimestre de 2015; e d) a realização de operações ilegais de crédito por meio da utilização de recursos do BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Em junho de 2014, o saldo dessa dívida seria de R$ 19,6 bilhões. Nesses casos, a União teria realizado operações de crédito ilegais, a partir do não repasse de recursos da conta do Tesouro para o Banco do Brasil, a Caixa econômica Federal, o BNDES e o FGTS, os quais teriam utilizado recursos próprios para o pagamento de diversos programas de responsabilidade do Governo Federal.”

DA ADMISSIBILIDADE: “A análise inicial de admissibilidade de um processo punitivo, em linhas gerais, objetiva verificar se a ação é viável, séria e plausível, não sendo uma iniciativa meramente aventureira ou irresponsável. No processo de impeachment, em especial, tal análise abrange a avaliação dos seguintes aspectos: a) Legitimidade ativa do denunciante, que deve ser cidadão brasileiro, por força do art. 14 da Lei { do Impeachment} n.º 1.079/50; b) Permanência do denunciado no mandato presidencial, de acordo com o art. 15 da Lei n.º 1.079/50; c) Correção formal da denúncia, que, entre outros aspectos, deve estar devidamente assinada e com firma reconhecida de seus autores, conter a exposição dos fatos tidos como delituosos e tipificar os crimes de responsabilidade supostamente praticados; d) Exame da justa causa – lastro probatório mínimo – que evidencie que o processo tem justa causa e apresenta indícios de conduta pessoal do Presidente da República que se enquadre, ao menos em tese, em crime de responsabilidade previsto na Lei n.º 1.079/50 . Tal conduta deve ser grave o suficiente a ponto de atentar contra a Constituição Federal, além de ser antijurídica e culpável. Na hipótese de ficar evidente que os fatos não se enquadram na referida Lei, não atentam contra a Constituição, não são antijurídicos ou que não há culpabilidade do chefe do Poder Executivo nacional, não haverá interesse público hábil à instauração do processo; e) Conveniência e oportunidade política, assim entendido como “juízo político” na destituição do Presidente da República, a fim de se decidir se a sua permanência, apesar dos abusos e desmandos noticiados, contribuirá para a superação da crise política ou se a sua deposição é valiosa aos interesses nacionais.”

O VOTO DO RELATOR: “Em relação aos decretos não numerados assinados pela Presidente da República e publicados entre 27/7/2015 e 20/8/2015, em uma análise preliminar de admissibilidade, há indícios de que a Chefe do Poder Executivo nacional atentou contra o art. 167, inciso V, da Constituição e o art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2015, em razão de não haver autorização legislativa prévia para a abertura de créditos orçamentários. Em razão desses fatos, considero que há sérios indícios de conduta pessoal dolosa da Presidente da República que atentam de forma grave contra a Constituição Federal {…}. Conclui o Relator pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade {da presidente Dilma Rousseff}.”

E VOCÊ COMO VOTA: Embora a votação ocorra no Plenário da Câmara Federal, com 367 votos pelo SIM contra 137 pelo NÃO – mais ainda 7 abstenções e 2 ausências – registra-se, sobretudo, a votação da bancada do Amazonas pelo SIM. Entretanto, é importante que se diga que a legitimidade do voto vem da maioria do povo e por isso é importante que os brasileiros continuem participando das manifestações de rua para manifestar sua indignação e desta vez direcionando seu grito para o Senado, em respeito à vontade das ruas, votando pelo Impeachment contra a corrupção, o cinismo, a manipulação, a mentira, o descrédito e a imoralidade, o desemprego, a inflação e a desaceleração da economia nacional caracterizada pela desigualdade como verdadeira guerra social tanto no campo como na cidade na perspectiva de um novo modo de governar por um Brasil Justo e Solidário.

Roberto Brasil