Defensor Público do Consumidor alerta quanto aprovação da MP 661/14

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"Caso a medida venha ser aprovada, irá gerar insegurança jurídica aos consumidores", destaca Christiano Costa

“Caso a medida venha ser aprovada, irá gerar insegurança jurídica aos consumidores”, destaca Christiano Costa

O encontro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) realizado em Brasília teve a participação do defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon-AM) da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), Christiano Costa. Na ocasião, o defensor público se reuniu com o deputado federal Marcos Rotta (PMDB), membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal (CDC), para tratarem de temas relacionados à defesa consumerista.

Durante a reunião, o defensor público alertou para o perigo da aprovação da Medida Provisória 661/14 e sua posterior conversão em Lei, que trata da autorização para desconto na fatura de cartão de crédito de parcelas de empréstimo consignado, justificando a preocupação em razão de possível super endividamento dos consumidores. “O código do consumidor proíbe a venda casada, e, além disso, caso a medida venha ser aprovada, irá gerar insegurança jurídica aos consumidores uma vez que serão lançadas cobranças de empréstimo no contra cheque e na fatura de cartão de crédito”, defendeu Costa. Ele explica ainda, que as faturas de cartão de crédito oferecem opção para o cliente pagar o valor mínimo da fatura. “Neste caso, quando o consumidor pagar somente o mínimo da fatura, os prejuízos serão imensuráveis”, alertou. 

A reunião finalizou com a proposta de parceria entre o Nudecon- AM e a CDC da Câmara dos deputados, para o envio de sugestões legislativas em benefício dos consumidores.

Roberto Brasil