Decisão da OEA no Caso Herzog trará novos debates sobre Lei de Anistia

By -
 Vladimir Herzog

Vladimir Herzog

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) enviou o Caso Vladimir Herzog à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que o Estado Brasileiro seja julgado pela ausência de investigação e punição dos responsáveis pela tortura e execução, além de ter apresentado para família e para sociedade o assassinato do jornalista como suposto suicídio, fato ocorrido em 1975.

O tema só chega à Corte porque o Estado Brasileiro não realizou a justiça, mesmo depois do relatório da CIDH determinar a investigação, processamento e punição dos envolvidos. O Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL), representante do Vladimir Herzog e da família, aguarda a notificação da Corte Interamericana sobre o recebimento da demanda para apresentar a sua denúncia, que inclui a apresentação de peritos e testemunhas, argumentos jurídicos, e uma lista de políticas públicas que vai desde mudanças legislativas até reformas institucionais de órgãos de segurança, como a alteração constitucional para que a tortura seja crime imprescritível.  

“O fato de chegarmos a este patamar é um avanço histórico. A sentença trará novamente ao debate a reinterpretação da Lei de Anistia como uma obrigação do Estado Brasileiro, deixando de estender aos torturadores que cometeram graves violações na ditadura a anistia de suas responsabilidades. Nós, os familiares, esperamos que isso encerre uma luta de 40 anos de busca pela verdade e justiça”, declara o diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog e filho do jornalista, Ivo Herzog.

A tramitação do assunto é especialmente emblemática, pois é inegável a importância da provável sentença da Corte no atual contexto que a sociedade brasileira vivencia, em que autoridades de Estado vão a público enaltecer torturadores da ditadura e incitar o crime de tortura.

 “Os casos que chegam à Corte Interamericana detêm importância histórica e potencial para transformar o contexto em que as graves violações de Direitos Humanos ocorreram. O órgão tem a legitimidade de determinar mudanças estruturais nos países que aceitaram sua jurisdição, como o Brasil, e nos casos cujos fatos e provas são incontestáveis. Nesse sentido, esperamos que a Corte reconheça que o caso Herzog estava inserido em um contexto de crime contra a humanidade”, explica a diretora do CEJIL/Brasil, Beatriz Affonso.

Breve Resumo do Caso

O jornalista Vladimir Herzog compareceu em 24 de outubro de 1975 ao DOI/CODI de São Paulo para prestar declarações e após ter sido arbitrariamente detido, foi executado. A morte de Herzog foi apresentada à família e à sociedade como um suicídio.

A investigação realizada por meio de Inquérito Militar concluiu pela ocorrência de suicídio. Seus familiares propuseram em 1976 uma ação civil declaratória na Justiça Federal que desconstituiu esta versão. Em 1992, o Ministério Público do Estado de São Paulo requisitou a abertura de inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de Vladimir Herzog, mas o Tribunal de Justiça considerou que a Lei de Anistia não permitia a realização das investigações. Em 2008, com base em fatos novos, foi feita outra tentativa para iniciar o processo penal contra os responsáveis pelas violações cometidas. No entanto, o procedimento foi novamente arquivado, desta vez sob o argumento de que os crimes já estariam prescritos.

Esgotados os recursos internos em julho de 2009, o CEJIL, a FIDDH e o GTNM-SP apresentaram uma denúncia do caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). 

Mario Dantas