Crime contra policial e bombeiro militar foi sugestão aprovada em Manaus, lembra Cabo Maciel

By -
Dep. Cabo Maciel

Dep. Cabo Maciel

O Projeto de Lei aprovado no último dia 11 de junho pelo Senado Federal, que torna crime hediondo o assassinato e a lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros e militares no exercício da função, já havia sido discutido na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desde o ano de 2012. A lembrança é do deputado Cabo Maciel (PR), presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam, que em 31 de agosto de 2012 promoveu o 2º Fórum Legislativo de Segurança Pública.

De acordo com a lei aprovada, será considerada gravíssima a lesão que provocar incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, deformidade permanente e aborto. O texto prevê aplicação de pena mais dura quando o delito for cometido contra cônjuge, companheiro e parente em até terceiro grau desses agentes de segurança.

Para os casos de homicídio, o texto diz que o fato de a vítima ser agente do Estado ou parente de agente torna o crime “qualificado”. Com isso, a punição passará de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos. Nos casos de lesão corporal, o projeto define que a pena será aumentada de um a dois terços.

O referido tema foi amplamente debatido no 2º – Fórum Nacional das Comissões de Segurança Pública, no encontro da Região Norte, realizado na Assembleia Legislativa de Estado do Amazonas, ocorrido em 31 de agosto de 2012, onde foi sugerido pelo Presidente da Região Norte, Deputado Cabo Maciel, entre os temas debatidos as seguintes propostas: 

  1. Sétimo tema: Proposta de reforma do Código Penal – CPB, do Código Processo Penal – CPPB:

Com relação ao tema, sugere o vice-presidente da Região Norte, deputado “Cabo Maciel”, a inclusão no rol dos crimes contra a vida, do novo projeto de reforma do Código Penal Brasileiro a seguinte conduta típica: “a lesão corporal ou o homicídio praticados contra Policiais, estando ou não no exercício das funções, terá a pena agravada em até dois terços”.

A tipificação da aludida conduta quando praticada contra Policias no contexto hodierno, no momento que se concluiu o relatório final do novo Projeto do Código Penal Brasileiro, justifica-se pelos inúmeros assassinatos praticados contra Policiais, em sua grande maioria são execuções sumárias com requintes de crueldade, deixando órfãs centenas de famílias de milicianos, que perdem a vida na defesa da Segurança Pública na circunscrição dos Entes Federativos do Brasil, ou quando deslocados em missões pela Força Nacional de Segurança Pública, destacando-se que grande parte dos crimes é praticada logo após a saída do serviço. 

  1. Oitavo tema: Proposta de reforma da Lei de Execuções Penais/LEP – Lei nº 7.210 de11 de junho de 1984.

Para o vice-presidente da Região Norte, deputado “Cabo Maciel”, nos crimes considerados hediondos segundo a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, não deveriam os apenados serem beneficiados com a progressão de regime de cumprimento da pena, ou seja, seria, nesses casos, exceção a regra, onde toda a pena deveria ser cumprida em regime fechado e o cerceamento da liberdade deverá ocorrer desde o momento da segregação cautelar em razão de prisão em flagrante delito, prisão preventiva ou prisão temporária.

Na sociedade atual não há mais espaço para a impunidade, e a celeridade deve suprimir a morosidade, assim, para aquele que pratica crimes considerados hediondos, desde o momento da segregação cautelar devem permanecer presos até conclusão do quantum da reprimenda aplicada, a exemplo da prática de estupro contra crianças e adolescentes ou incapazes; assim, como nos casos de latrocínio, ou da prática de homicídio com requintes de crueldades, em que obste a vítima qualquer possibilidade de defesa, entre outros. Desta forma, para esses crimes, considerados bárbaros, a liberdade do acusado traz riscos à família da vítima, que na maioria das vezes continua a ser coagida psicologicamente ou com ameaças.

Essas sugestões foram encaminhadas à Câmara dos Deputados propondo sua inclusão na reforma do Código Penal, que estava em tramitação no Congresso Nacional, à época. “Hoje, felizmente a proposta encontra-se concretizada, e após sancionada, teremos concretamente na Lei Penal Brasileira a previsão legal de uma Reprimenda Penal mais severa. Inclusive com uma segunda proposta tornando mais dura a progressão do regime de crimes hediondos, como no caso do assassinato de policiais levando grande sofrimento ao “cônjuge supérstite” (viúvo ou viúva) e aos filhos, obrigados a enfrentar a dura realidade da perda do pai”, declarou Maciel.

O relatório do II Encontro Nacional das Comissões de Segurança Pública, realizado na Região Norte, com a consignação das referidas sugestões de mudança no Código Penal Brasileiro – CPB e na Lei de Execução Penais – LEP, encontra-se consignado no livro: Glossário de Leis aplicadas à Segurança Pública, lançado no Aleam em 30 de abril de 2015, nas fls. 209-224.

Roberto Brasil