Coordenadoria da Infância e Juventude publica portaria sobre Carnaval

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Foi publicada na última segunda-feira, dia 25, no Diário de Justiça Eletrônico (Seção Judiciária), a Portaria nº 01/2016 – GJ/JIJI, que disciplina a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes em festejos no período de Carnaval, conforme a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Este ano, a festa será comemorada nos dias 8, 9 e 10 de fevereiro, mas antes disso são realizados diversos bailes e bandas por todo o Estado do Amazonas.

O ato, assinado pelo magistrado Eliezer Fernandes Júnior, considera que se faz necessária a regulamentação da participação de crianças e adolescentes nos festejos carnavalescos que se aproximam, a necessidade de disciplinar de forma abrangente e uniforme a entrada e permanência desse público em bailes, promoções dançantes, boates ou congêneres, espetáculos públicos, seus ensaios e demais eventos promovidos por ocasião do Carnaval, bem como prevenir a ocorrência de violação ou ameaça dos diretos conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

O documento, que é dividido em três capítulos, abrange os bailes carnavalescos, bailes infanto-juvenis, bailes noturnos com participação de adolescentes, desfiles carnavalescos, fiscalização e sanções. Entre as ressalvas está o Art. 1º do ECA que diz que “são considerados responsáveis pela criança ou adolescente, cuja companhia afasta as restrições previstas nesta portaria, para entrada e permanência em bailes carnavalescos aberto ao público, pai, mãe, tutor ou guardião; demais ascendentes ou parentes até 3º grau, desde que maiores de 18 anos”. Completando que “o responsável pelo estabelecimento ou promotor do evento cuidará para que o ingresso do público-alvo será acompanhada de seu responsável, se dê mediante apresentação de documento hábil”.

Para conferir toda a portaria na íntegra, basta baixar o anexo.

Coordenadoria da Infância e Juventude publica recomendação sobre o Carnaval

O documento foi encaminhado para as Comarcas do Estado

O magistrado Marcos Santos Maciel, que está responsável pelo Juizado da Infância e Juventude Cível e pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), lançou nesta semana a campanha “A moda desse carnaval é denunciar a violência sexual contra crianças e adolescentes. Abuse da folia e faça a diferença. Denuncie!”.

Entre as ações está a publicação da Recomendação nº 001/2016, que trata de ações preventivas, administrativas e fiscalizadoras, a fim de conscientizar os pais, a sociedade e as autoridades sobre a participação de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos, buscando promover proteção integral de todos.

Segundo o documento, o magistrado recomenda aos juízes do interior do Estado que proíbam, por meio de portaria, e fiscalizem o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados pelos pais ou responsáveis em blocos de rua, bailes de carnaval ou eventos dessa natureza.

Solicita, ainda, uma ampla divulgação de um dos principais instrumentos de comunicação para recebimento de denúncias acerca da violação dos direitos da criança e adolescente, Disque 100, serviço de atendimento telefônico gratuito, que funciona 24 horas por dia, nos sete dias da semana, por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel.

A recomendação pede a proibição de hospedagem de crianças e adolescentes em embarcações, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável legal, e que haja fiscalização adequada por quem a autoridade judicial determinar, não apenas nos dias de Carnaval, mas também aos dias que antecedem a data.

Pede também que seja feita a proibição de bebida alcoólica para menores conforme disposto do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento foi encaminhado para todas as varas do interior com cópia para a presidência do TJAM.

Mario Dantas