Continua elaboração do Código de Defesa do Consumidor municipal

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec-CMM), presidida pelo vereador Álvaro Campel (PP), deu continuidade à elaboração do texto do Código de Defesa do Consumidor Municipal, que está sendo elaborado conjuntamente com os demais órgãos de Defesa do Consumidor em Manaus, Defensoria Pública Federal e Estadual e Ministério Público Federal.

A reunião, coordenada por Álvaro Campelo, aconteceu na sala da Comdec, com a presença do Procurador Rafael Rocha, do Ministério Público Federal no Amazonas; Dra. Patrícia de Lima, do Procon Municipal; Dr. Maurílio César Nunes, do Procon Amazonas; Dr. Marco Antônio Salum, presidente da Comissão de Defesa do Consumido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Amazonas; e dos advogados Sara Araújo e Alzimar Lahan, da Comdec.

Ao final do encontro, alguns participantes se pronunciaram sobre o andamento do processo de elaboração do documento. Segundo Álvaro Campelo, cada reunião que é realizada é um passo a mais para aprimorar o Código de Defesa do Consumidor. “Recebemos muitas contribuições, com todos os órgãos participantes trazendo novidades para que possamos ampliar o CDC Municipal e para que dentro de pouco tempo possamos colocar mais esse diploma legar à disposição da população da cidade de Manaus”, informou.

Acompanhante nos partos

Uma das novidades introduzidas no Código, segundo Álvaro Campelo, está uma proposta colocada pelo Dr. Rafael Rocha, que trata da lei do acompanhante nos partos, uma questão interessante e polêmica e que nós, através desse Código Municipal do Consumidor queremos regulamentar essa conduta.

O vereador prevê para início do próximo ano colocar o Código Municipal de Defesa do Consumidor de Manaus à disposição do público.

Para o Procurador da República Rafael Rocha, esta foi mais uma etapa para a discussão sobre a elaboração do Código. “Na visão do Ministério Público Federal, essa é uma iniciativa muito valorosa do vereador Álvaro Campelo, no sentido de que funciona como uma janela de oportunidades para que o município possa exercer sua função legiferante, estabelecer novas hipóteses em relação àquilo que prevê a legislação federal e para que as empresas entendam que não é mais vantajoso desrespeitar sistematicamente os direitos do consumidor, e para que os órgãos de Defesa do Consumidor tenham mecanismos para autuar administrativamente estas empresas”, destacou.

Para o representante da OAB Amazonas, Dr. Marcos Salum, “é louvável o ato do vereador Álvaro Campelo, que sempre tem buscado expedientes para trazer informação e proteger os direitos do consumidor, e dentro desta perspectiva a OAB traz algumas contribuições para que o Código seja realmente efetivo, permitindo também que os estabelecimentos tenham parâmetros para atuarem de forma legítima”.

Roberto Brasil