Comitê para erradicação do sub-registro civil realiza primeira reunião

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comite-registro-civil 01A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh), realizou a primeira reunião do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

O comitê, que foi instituído no dia 2 de agosto, tem como participantes as secretarias municipais de Educação (Semed), Saúde (Semsa) e do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento (Semtrad) e também conta a participação da Associação dos Registradores Naturais do Estado do Amazonas (Arpem), Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil – AM e Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

Segundo o defensor público e integrante do conselho, Helom Nunes, a falta de documentos é ainda uma realidade em todo o Brasil. “Embora saibamos da existência de muitas pessoas sem documentação básica, não temos um número exato. Pois não sabemos onde essas pessoas estão, sem documento elas não existem. Por isso, muitas vezes o poder público não pode atuar na promoção da dignidade dessa população. Mas agora, nosso esforço vai servir no incentivo para que as pessoas tenham sua vida formalizada e regulamentada pelos registros necessários”, destacou.

comite-registro-civil 02Quem não possui os registros, não pode, por exemplo, ter acesso a serviços básicos e benefícios sociais. Mas, um dos grandes empecilhos é a burocracia na hora da retirada da documentação.

“Muitas vezes a pessoa quando vai buscar informações acerca de registro civil, acaba se perdendo com a quantidade de lugares que ela deve ir e desiste no meio do caminho. Estamos verificando procedimentos para uma padronização da rede. Nas próximas reuniões, vamos trazer as relações de cartórios, defensorias e possíveis parceiros, para assim, trocarmos informações de atendimento e verificarmos o início dos mutirões”, disse o diretor do departamento de direitos humanos da Semmasdh, Luís Neto.

comite-registro-civil 03Registro Civil

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, determina que o recém-nascido seja registrado em Cartório no prazo de 15 dias após o nascimento, ou de até 90 dias nos casos em que a residência dos pais esteja a uma distância de mais de 30 km da sede do Cartório. O registro de nascimento pode ser efetuado a qualquer tempo, sem ônus para os responsáveis pela criança.

A certidão de nascimento é o primeiro documento civil do indivíduo, onde estão anotados todos os dados do registro civil de nascimento, que reconhece perante a lei nome, filiação, naturalidade e nacionalidade da pessoa.

Roberto Brasil