Comissão de Constituição da e Justiça da CMM analisa 19 projetos de lei

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CCJR-CMM-1A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) analisou, nesta segunda-feira (16), 19 Projetos de Lei e um veto total. Das 19 propostas estudadas, 18 tiveram os pareceres favoráveis aprovados e apenas uma teve o parecer favorável rejeitado pela Comissão.

Entre os projetos que foram aprovados, está o de nº366/2015, que torna preferencial todos os assentos de ônibus do transporte público na cidade de Manaus, de autoria do vereador Plínio Valério (PSDB). Segundo o parlamentar, a medida tem caráter educacional, sem maiores penalidades para os usuários do sistema de transporte.

Os projetos de nº 311 e 312/2015, ambos de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que dispõem sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Restaurante Calçada Alta e da sede do Restaurante e Bar Chão de Estrelas, respectivamente, também foram aprovados pelo grupo.

Já o projeto de nº 127/2015, que institui políticas públicas para profissionalização da mulher no âmbito do Município de Manaus, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (PHS), teve o parecer favorável, rejeitado pela Comissão. Conforme os membros da CCJR, a matéria privilegia apenas um grupo específico, uma vez que todos tem o direito igual à educação.

Estiveram presente na reunião, os vereadores Mário Frota (PSDB), Elias Emanuel (PSDB), Dr. Ewerton (PSDB), Marcelo Serafim (PSB), Pastora Luciana (PP), Walfran Torres (PTC), Roberto Sabino (PROS), Luis Mitoso (PSD) e Professor Samuel (PHS).

Roberto Brasil