Comdec/CMM propõe assinatura de TAC com bancos para efetivar segurança nos caixas eletrônicos

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"Queremos garantir que os consumidores dos caixas eletrônicos tenham o mínimo de segurança", afirmou Álvaro Campelo

“Queremos garantir que os consumidores dos caixas eletrônicos tenham o mínimo de segurança”, afirmou Álvaro Campelo

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM) propôs, na manhã desta quinta-feira (24), durante reunião com representantes de bancos, bancários e vigilantes a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de ampliar a segurança dos clientes nos caixas eletrônicos.

De acordo com o presidente da Comdec, vereador Álvaro Campelo (PP), o documento, a ser assinado no dia 15 de outubro, na próxima reunião da comissão técnica, visa esclarecer algumas dúvidas em torno da Lei Municipal 969/2006, que alterou a legislação anterior, de nº 933/2006, e trata da segurança em caixas eletrônicos instalados em instituições bancárias e outros estabelecimentos da cidade.

O TAC será elaborado pela própria Comissão do Consumidor e o Procon Municipal, a partir das propostas a serem enviadas pelas instituições bancárias até o dia 8 de outubro, como acordado na reunião, visto que a Comissão e o Procon, a partir de novembro, devem começar as primeiras fiscalizações para que a lei seja cumprida. “Sabemos que existe uma crise da segurança no Brasil como um todo, e queremos garantir que os consumidores dos caixas eletrônicos tenham o mínimo de segurança durante as suas operações bancárias”, disse o parlamentar.

Na reunião, algumas divergências em relação ao horário de funcionamento e manutenção dos vigilantes, além da competência e responsabilidade da segurança nos estabelecimentos onde existem caixas eletrônicos foram questionados pelos representantes de agências bancárias, detalhes que, segundo Álvaro Campelo, não compete à lei, mas que serão tratados no TAC. “O que nos compete é fiscalizar a lei que exige a segurança ostensiva, bem como as câmeras de vigilância nessas agências”, completou o vereador.

O ouvidor do Procon Muncipal, Alessandro Cohen, reforçou que a proposta do TAC para a viabilidade técnica da lei é importante para determinar uma agenda positiva para as fiscalizações, que tem o intuito de proteger o cidadão. “É nesse sentido que vamos realizar essa operação para que as pessoas sintam essa sensação de segurança quando realizar uma movimentação em sua conta bancária em qualquer caixa eletrônico”, reforçou Alessandro Cohen.

COMDEC-CMM-REUNIAO-BANCOS-2O gerente regional do Banco do Brasil, Gilberto Figueiredo, reconheceu que o TAC vai esclarecer dúvidas em relação à redação da Lei Municipal 969/2006, em especial, quando trata da segurança ostensiva e o que de fato ela representa. “Se é uma segurança ostensiva, é armada ou apenas visível. O Termo será fundamental para que possamos equalizar essas dúvidas e trazer o entendimento para todos os participantes e assim se fazer cumprir a lei”, obervou o Gilberto Figueiredo.

O presidente da Federação dos Profissionais Empregados em Empresas de Vigilância, Transporte de Valores, Curso de Formação e Profissionais Similares (Fesvine), Aurismar Medeiros, defendeu que as agências bancárias devem manter a vigilância até as 22h, visto que os caixas eletrônicos ficam disponíveis aos clientes até esse horário. “Não nos interessa quem vai pagar pela vigilância, o que importa é que os clientes precisam dessa segurança”, ressaltou Aurismar, ao acrescentar que aproximadamente 5 mil vigilantes são sindicalizados.

Sobre a Lei – Publicada desde 8 de maio de 2006 no Diário Oficial do Município, a Lei nº 969/2006 , que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 933, de 9 de janeiro de 2006, e trata da segurança em caixas eletrônicos instalados em instituições bancárias e outros estabelecimentos da cidade, institui às agências bancárias e estabelecimentos comerciais, que mantiverem em suas dependências caixas eletrônicos, manter durante 24 horas e sete dias por semana a segurança ostensiva.

A lei também estabelece às agências bancárias a obrigação de manter câmeras de vigilância em todos os caixas eletrônicos de Manaus.

Roberto Brasil