Comdec discute em audiência pública a lei da meia entrada aos estudantes

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec-CMM), presidida pelo vereador Álvaro Campelo (PP), realizou mais uma audiência pública para tratar do cumprimento da lei da meia entrada em casas de show, cinemas, teatros e outros estabelecimentos que cobram ingressos, em benefício dos estudantes na capital amazonense. Na ocasião foi apresentado o texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para discussão. A vereadora Joana D’Arc (PR) também participou da reunião, realizada na Sala das Comissões.

O texto do TAC foi distribuído às partes interessadas, para que receba eventuais propostas de mudanças a serem aprovadas na próxima reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, no dia 13 de dezembro, quando o documento deverá ser assinado, Nele estão apontadas a obrigatoriedade de cumprimento, considerando o artigo 5. Da Constituição Federal, entre os quais se elenca a defesa do consumidor, e o que determinam as leis municipais n. 362/1996, n. 050/2001 e alterações, que disciplinam a meia entrada para estudantes no âmbito do município de Manaus, assim como o Código de Defesa do Consumidor, conforme seus artigos 81 e 82.

O documento prevê que os compromitentes obrigam-se a vender ingressos para estudantes pela metade do valor efetivamente cobrado dos demais consumidores, não sendo considerada meia entrada aquela que detenha tal nomenclatura, mas que seja oferecida ao público em geral.

Por seu lado, os estudantes terão obrigatoriedade de comprovar sua condição mediante apresentação de carteira de identificação estudantil, expedida por entidades representativas da classe, em conformidade com que estabelece a Medida Provisória 2.208/2001.

Durante a audiência pública, representantes de setores empresariais denunciaram a emissão de carteiras falsas em Manaus e pediram ação das autoridades para combater a prática e disciplinar o processo de emissão de carteiras no âmbito de Manaus, tanto de conformidade com as leis federais como através de uma legislação voltada para a realidade local.

Ao final da reunião, o presidente da Comdec, vereador Álvaro Campelo disse do desejo de ver assinado o TAC na próxima reunião, a partir das 10 horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal.

“Nosso objetivo é fazer valer a meia entrada e acabar com a prática de estudante pagar o mesmo preço do não estudante, quando a lei não está sendo cumprida, mas descaradamente burlada. Este é um direito que a duras penas foi conquistado pela classe estudantil e do qual não abrimos mão de defender que seja garantido”, concluiu o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM.

Participaram também da audiência pública da Comdec, Dr. Otávio de Souza Gomes, do Ministério Público do Estado do Amazonas – MPE-AM; Dr. Maurílio Brasil, do Procon Amazonas; Dra. Raquel Carraro de Souza, do Procon Manaus, Dr. Nícolas Gomes, da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas, Dra. Marie Feghali, da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE; além de representantes do Movimento Democrático Estudantil – MDE, Diretório Nacional de Estudantes – DNE, União Estadual de Estudantes – UEE, Conselho Nacional da Juventude – CNJ, União Nacional dos Estudantes – UNE, Serviço Social do Estudante – SSE,  Cinemark, Cinépolis, Kinoplex Amazonas, Playart Multiplex Manauara, Cine Premiere, UCI Cinemas Samaúma Park Shopping, Cine Araújo – Multiplex Via Norte, Fábrica de Eventos, MB Eventos e M1 Eventos, Copacabana Choperia, Movimento Maruada, Sunset Eventos, Entre Eventos, Faculdade Martha Falcão, Pump Manaus, JR Produções.

Roberto Brasil