CCJR acata parecer de Belão e barra prescrição médica por farmacêuticos

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“A prescrição médica é matéria regida por legislação federal, sendo de exclusiva competência do profissional médico”, afirmou Belarmino Lins

Acatando parecer do deputado Belarmino Lins (PROS), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, barrou, nesta quinta-feira (21), a tramitação de um projeto, de autoria do deputado Francisco Souza (Podemos), que permitia a prescrição do receituário de medicamentos por profissionais farmacêuticos.

“Entendo que a CCJ agiu com absoluta coerência e impediu a tramitação de um projeto sobre o qual me manifestei, na condição de relator, por sua inconstitucionalidade já que a prescrição médica é matéria regida por legislação federal, sendo de exclusiva competência do profissional médico”, disse Belão.

A reunião da manhã desta quinta-feira (21) da CCJ, na ALEAM, contou com a presença do presidente da Associação Médica do Amazonas, Aristóteles Alencar, e do presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM), José Bernardes Sobrinho. A convite do deputado Belarmino Lins, eles compareceram a ALEAM para divulgar documento oficial do Conselho Federal de Medicina, em parceria com o CREMAM, condenando o projeto de Souza.

Conforme os dois órgãos, somente três categorias profissionais possuem atribuição legal para prescrever medicamentos: médicos, cirurgiões dentistas e médicos veterinários. Afirma o documento que o projeto de Francisco Souza é incompatível com o Código de Ética Médico, que proíbe os profissionais médicos de exercerem sua profissão “valendo-se de artifícios espúrios, como o conluio e a obtenção de vantagens em razão de farmácias e indústrias farmacêuticas, tudo em detrimento da saúde do paciente”. O projeto expressa uma contradição entre o livre exercício da profissão e a finalidade lucrativa que a medida visa acarretar, em detrimento da saúde da população, diz o documento.

“A CCJ da ALEAM agiu com muito bom senso e o deputado Belarmino Lins também, percebendo o absurdo e atentando para a questão ética que esse projeto encerra”, declarou o presidente da Associação Médica, Aristóteles Alencar, garantindo que o projeto de Souza invade a competência da União, a quem compete legislar privativamente sobre a questão. A posição de Aristóteles foi compartilhada de forma unânime pelos demais deputados presentes à reunião da CCJ, dentre os quais Orlando Cidade (Podemos), Serafim Corrêa (PSB) e Luiz Castro (REDE). O presidente da ALEAM, deputado Abdala Fraxe (Podemos), Mário Matos (PSD) e José Ricardo Wendling (PT) também participaram do evento e apoiaram a decisão da CCJ.

Roberto Brasil