Câmara e Ministério Público assinam termo de cooperação para fiscalização de leis aprovadas pelo legislativo municipal

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“Hoje a Câmara vive um momento histórico, não tenho conhecimento de assinatura de termo semelhante", destacou Wilker Barreto

“Hoje a Câmara vive um momento histórico, não tenho conhecimento de assinatura de termo semelhante”, destacou Wilker Barreto

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) assinaram, na manhã desta quarta-feira (22), um termo de cooperação técnica no sentido de aprimorar a fiscalização das leis elaboradas e aprovadas pelo legislativo municipal. O termo de cooperação técnica, assinada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS) e o procurador geral de Justiça, Fábio Monteiro, ocorreu durante a sessão plenária desta manhã, no plenário Adriano Jorge, da CMM.

“Hoje a Câmara vive um momento histórico, não tenho conhecimento de assinatura de termo semelhante. O ocupante do maior cargo do Ministério Público do Amazonas vem a Câmara com o propósito claro de se fazer cumprir as leis. Espero que, de forma pedagógica, os shoppings ou corpo jurídicos dos shopping centers e bancos atentem para o momento”, disse Wilker Barreto, na ocasião.

No entendimento do presidente da Câmara, ao assinar o termo de parceria, o Ministério Público está dando uma resposta clara aos que insistem em não cumprir as leis municipais. Deixa claro que existe uma união de esforços entre o MPE-AM, a Câmara e a Prefeitura de Manaus em fazer as leis municipais. “A Casa Legislativa tem a prerrogativa de legislar, o MP é o guardião da lei e a vinda do procurador geral, Fábio Monteiro, comprova esse objetivo de nós, em um esforço concentrado, cairmos em cima de leis não cumpridas, das filas, dos biombos do estacionamento fracionado. Se a Casa perder sua força de legislar, perde 50% de sua atividade fim. Portanto, vejo a assinatura do termo de cooperação técnica, como um gesto importante”, afirmou o presidente.

Wilker Barreto, no início desta legislatura, também assinou termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Amazonas, com objetivos idênticos. “A Defensoria Pública permite ajuizar, em um primeiro momento, fazer a mediação, ou seja, buscamos musculatura para fazer cumprir as leis que emanam do povo. Não temos poder de polícia, não podemos ajuizar contra o descumprimento das leis, precisamos de um aparato para que as leis voltem ao cidadão para que ele possa ter condições melhores”, disse Wilker Barreto.

“Temos plena consciência que o nosso trabalho é servir", afirmou Fábio Monteiro

“Temos plena consciência que o nosso trabalho é servir”, afirmou Fábio Monteiro

Para ele, é afrontoso os bancos terem lucros bilionários e não conseguirem dar um atendimento melhor ao cidadão. “E isto é lei, precisamos dar uma resposta à sociedade, de que estamos unidos em um só propósito, de fazer cumprir as leis. É a Câmara pró-ativa, é a Câmara ficando cada vez mais próxima da sociedade”, completou.

O procurador geral do Estado, Fábio Monteiro, assegurou que, com a iniciativa da CMM, a população ganha mais mecanismos de instituições fortes atuando em conjunto na fiscalização das leis. Pelo acordo assinado, a Câmara ficará responsável de encaminhar os Projetos de Leis, após sancionados, e as leis que não estão sendo cumpridas ao Ministério Público. Em cima dessas informações, o MP se compromete em fiscalizar de imediato, inclusive, quando da fiscalização, comunicar previamente para que o trabalho seja feito em parceria. Evidentemente, como explica Fábio Monteiro, depois de tratativas e negociações, o MP irá ajuizar e tomará as medidas cabíveis contra os que estão descumprindo as leis. “O termo de cooperação técnica é salutar porque as instituições saem da frieza de seus gabinetes e passam a atuar em harmonia em prol da população”, ressaltou ele, deixando claro que é dever e não benevolência do Ministério Público para com a Câmara. “Temos plena consciência que o nosso trabalho é servir e a parceria não pode ficar em discurso. Tem que ser revertido em medidas eficientes e eficazes”, completou.

Vereadores como Luís Mitoso (PSD), Álvaro Campelo (PP), Socorro Sampaio (PP). Plínio Valério (PSDB), Arlindo Júnior (PSD), Everaldo Farias (PV), Elias Emanuel (PSB) e Rosivaldo Cordovil (PTN) também fizeram questão de parabenizar Wilker Barreto e Fábio Monteiro pela iniciativa.

Roberto Brasil