Câmara aprova projeto sobre renegociação das dívidas dos estados e do DF

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DIVIDA-DOS-ESTADOSA Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Pelo projeto, os passivos desses entes serão alongados por até 20 anos, sendo que os primeiros pagamentos só começarão a ser efetuados no começo de 2017.

Uma das principais medidas do ajuste fiscal proposto pelo governo para equilibrar as dívidas dos estados, o PLC foi aprovado na Câmara por 282 votos a favor, 140 contra e duas abstenções.

Faltam ainda ser votados os destaques e emendas que visam modificar o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que aceitou manter em seu relatório os principais pontos defendidos pelo governo no projeto, como já havia antecipado na segunda-feira (08) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Entre os acordos firmados pelo governo com a base aliada, e que foram mantidos no texto do relator, está a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Roberto Brasil