Câmara aprova Projeto de Lei que assegura direito dos professores

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cmmA Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta segunda-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) 278/2014, que trata do auxílio-alimentação dos professores da rede municipal de ensino e dispõe sobre a aplicação e alcance do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.905, de 12 de setembro de 2014. 

O PL tramitava em regime de urgência a pedido do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, após mensagem encaminhada à CMM no dia 16 de setembro. A alteração põe fim às interpretações equivocadas a respeito da lei. Por meio de redes sociais, internautas alegavam que professores com carga dobrada não teriam direito a receber o auxílio-alimentação referente a cada uma delas.

O PL recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), de Educação (Comed) e comissão de Serviço Público (Comserp) da CMM e a proposta aprovada no plenário dispõe que o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.905 não se aplica aos servidores profissionais de magistério da Secretaria Municipal de Educação (Semed), assegurando o recebimento do auxílio atualmente pago pelo Executivo.

Roberto Brasil