Câmara aprova PEC que protege Estados e municípios de novos gastos

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pacto-federativoA Câmara dos Deputados finalizou, na noite desta quarta (23), a votação de uma das propostas do pacto federativo que visa proteger Estados e municípios de novos encargos ou prestações de serviços sem a garantia de repasses financeiros da União.

A proposta foi aprovada em segundo turno na terça (22) com folga por 381 votos favoráveis, 40 contrários e 7 abstenções –por se tratar de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), era necessário o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados. Contudo, dois destaques ainda foram apreciados esta noite.

A PEC segue agora para o Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação no plenário antes de ser promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Caso os senadores façam mudanças de mérito no texto, a proposta precisa retornar à Câmara –PECs precisam ser aprovadas com o mesmo teor pelas duas Casas, sendo admitidas, somente, modificações de redação.

A proposta prevê uma salvaguarda à União, ao determinar que novos gastos tenham previsão no Orçamento. A PEC determina que novos encargos devem estar previstos no Orçamento da União, ou precisam ser acompanhados de aumento permanente de receita ou de redução permanente de despesa.

O receio do Planalto é que todo novo encargo autorizado tivesse que ser arcado pela União. A ideia é que a proposta iniba a votação das chamadas pautas-bomba pelo Congresso.

Os salários cuja competência de definição cabe à União, como os da Educação e da Saúde, só serão reajustados se o governo federal garantir a fonte de recurso.

Apesar de salvaguardar a União quando se trata de novos encargos para Estados e municípios, a PEC não estabelece esses mesmos princípios de vinculação de despesas a receitas para gastos próprios.

É justamente esse trecho que pode fazer com que o Senado protele a votação. Na mesma semana em quem a Câmara aprovou esse texto em primeiro turno, o Senado aprovou uma outra PEC da senadora Ana Amélia (PP-RS) que também faz a vinculação de responsabilidades para gastos da União

Os senadores afirmam que a proposta deles é mais completa, mas essa proposta ainda precisa passar pela Câmara.

A briga, nesse caso, se inverte. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já avisou que não há acordo para essa votação no momento.

Apesar de já haver previsão da obrigatoriedade de criação de despesa apenas com receita na Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo pretende constitucionalizar o tema.

Roberto Brasil