Cabo Maciel intervém a favor dos “injustiçados” da Polícia Militar

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Dep. Cabo Maciel

Dep. Cabo Maciel

O Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Cabo Maciel (líder do PR), intervém na defesa de mais de 130 Policiais Militares, conhecidos como “os injustiçados”, que deveriam ter sido promovidos a contar de 09 de Junho 2014, com a edição da Lei nº 4.044/2014, e que a época, foram retirados do Quadro de Acesso para a promoção, apenas por se encontrarem respondendo a processos administrativos ou judiciais, ato este praticado a contrassenso da própria Lei 4.044/2014 e do princípio constitucional da presunção de inocência.

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Cabo Maciel confirmou que já há consenso no Comando Geral da Polícia Militar do Amazonas de que é possível a Administração Policiai Militar corrigir seu próprio ato, nos termos da Súmula 473 do STF. Além do que a correção do referido ato é uma necessidade administrativa, vez que corrige a ilegalidade praticada, e a consolidação da promoção possibilita ao Policial Militar prejudicado a reparação do grave prejuízo sofrido em sua ascensão funcional, com a perda inclusive de outras promoções subsequentes aquela que se visa corrigir, antes da transferência para a reserva remunerada (aposentadoria).

 

Mario Dantas