Braga diz que STF fez Justiça ao proibir produção de tablet em SP

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Sen. Eduardo Braga

O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) comemorou nesta terça-feira (30) a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de conceder liminar declarando inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para a produção de tablets naquele estado. A medida prejudicava os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), ao conceder alíquota zero para a fabricação de tablets no estado de São Paulo.

A decisão de Celso de Mello resultou da interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo governo do Amazonas no STF em julho do ano passado. Na ocasião, o senador Eduardo Braga acompanhou o governador Omar Aziz àquele tribunal para explicar os prejuízos que a medida de São Paulo causava na indústria amazonense.

O ministro Celso de Mello reafirmou a jurisprudência do STF, segundo a qual sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de manifestação unânime de seus membros, nenhum Estado pode conceder a seus produtos benefícios fiscais, permanentes ou pontuais, no âmbito do ICMS, em detrimento dos mesmos produtos fabricados em outras unidades da Federação.

Ao comentar a decisão do STF, Braga lembrou que os benefícios fiscais concedidos aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) estão inseridos na Constituição e têm sido sistematicamente prorrogados por meio de emenda constitucional. Ele explicou que tramita no Congresso Nacional proposta enviada pela presidenta Dilma Rousseff para a prorrogação desses incentivos, válidos até 2023, por mais 50 anos, além de projeto de lei complementar que estende os incentivos fiscais para a Região Metropolitana de Manaus.

Redação