Audiência Pública debate transparência de estados e municípios

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O evento mostrou que a lei da transparência ainda não atingiu todo o Brasil (Fotos: AF)

O evento mostrou que a lei da transparência ainda não atingiu todo o Brasil (Fotos: AF)

Da Redação – Nesta terça feira (12), no Auditório Senador João Bosco da Assembleia Legislativa (Aleam), na avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque Dez, zona centro-sul, foi realizadas Audiência pública para debater a transparência do Governo e dos municípios do Amazonas. A propositura foi do deputado Jose Ricardo (PT), tendo contado com participação de representantes dos Tribunais Públicos do Estado e Federal, Prefeituras de Manaus, Maués, da Associação Amazonense dos Municípios, Movimento Educar para Cidadania, entre outros.

Amazonas: 22º em transparência

O coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM), procurador Alexandre Jabur, apresentou os dados do 2º Ranking Nacional da Transparência. Nele, o Amazonas aparece na 22ª colocação, com a nota 3,93 – estando abaixo da média nacional, que é de 5,15 no que se refere ao percentual dos portais da transparência do Estado e dos municípios amazonenses, em conjunto. Manaus também não está muito diferente: ocupa o 19º lugar entre as capitais brasileiras.

O representanta do MPF informou ainda sobre a implementação da legislação e alertou aos gestores para fiscalizarem o cumprimento da lei e evitar punições. “O diagnóstico começou no interior do Rio de Janeiro e foi feita uma primeira avaliação mostrando resultados alarmantes. Um total de 649 municípios nem sequer contavam com site de transparência, entre eles estavam os municípios de Presidente Figueiredo, Careiro, Iranduba, Japurá e Nhamundá. Foram encaminhados três mil recomendações e assim houve uma evolução (31%) na media nacional”, salientou Jabur.

audiencia-publica-aleam-transparencia 02Após as notificações os melhores municípios em transparência foram Benjamin Constant, Itacoatiara, Maués, Manaus, Juruá, Humaitá, explicou o Procurador da República. “As medidas propostas foram de ação civil pública por ato de improbidade, encaminhamento para a Procuradoria e a recomendação para a União suspender as transferências voluntárias (convênios)”, disse. Informou ainda que se registraram 1987 ações civis públicas para o cumprimento da Lei de transparência, sendo 40 no Amazonas e que os resultados subsequentes serão de avaliar a transparência nos poderes legislativa, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

Gestores se dizem limitados para o cumprimento da lei

O Prefeito de Itamarati e presidente da Associação Amazonense dos Municípios, João Campelo, afirmou conhecer bem a realidade dos municípios e sabe da preocupação dos prefeitos. “Não querendo justificar, mas é uma realidade a nossa limitação na logística, internet, telefonia e assistência técnica entre outros. A nossa preocupação é nos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) que estão sendo assinados e determinam um prazo de 90 dias e depois punir aqueles que não tenham cumprido a lei. A falta de recursos humanos capacitados é uma dificuldade e embora tenhamos boa vontade e saibamos da importância carecemos ainda das condições para realizar estas obrigações”, explicou.

TCU alerta para as transições adequadas de Prefeitos

O representante do Tribunal de Contas da União (TCU) disse “o relacionamento assim como a fiscalização no tema da transparência é nos órgãos federais e é bom ter cuidado para realizar transições adequadas nas Prefeituras pois acontece sempre da falta de documentação porque os governantes não entregam os arquivos e o gestor que entra processa o anterior assim devemos alertar para que isto não aconteça pois toda a documentação pertence ao município e não as pessoas a ou b”.

audiencia-publica-aleam-transparencia 03Seriedade para tratar com transparência o dinheiro público

Para José Ricardo, esse triste ranking revela que os municípios, o Estado e a Prefeitura não estão tratando com seriedade e transparência os recursos públicos, conforme está previsto em lei. “O dinheiro público não é do prefeito, nem do governador. Ele tem dono. É da população. Por isso, o uso dos recursos deve ser sempre feito com transparência e prestação de contas e publicados nos portais para que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar. Mas, infelizmente, não é isso que vem acontecendo”, destacou.

O parlamentar destacou o Projeto de Lei da Transparência Estadual, de sua autoria, que foi aprovado desde 2013 pela Assembleia Legislativa, mas que ainda não foi sancionado pelo governador e, até hoje, aguarda a promulgação. A propositura tem o objetivo de dar transparência na arrecadação, nos pagamentos e nos benefícios financeiros do executivo estadual, seja órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresas públicas do Estado e dos municípios do Estado do Amazonas. (MG)

Roberto Brasil