Assembleia Legislativa bate recorde na análise de matérias na Comissão de Constituição e Justiça ao longo de 2015

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ORALANDO CIDADE - FOTO AIDA FERNANDES

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), analisou 20% a mais de propostas em 2015, em comparação com 2014. No ano passado, foram 523 proposituras, enquanto que neste ano, o total chegou a 653. Deste total, 510 projetos foram de autoria dos deputados estaduais e 143 dos demais órgãos públicos com autonomia para propor matérias legais.

O balanço, feito pelo presidente da CCJR, deputado Orlando Cidade (PTN), aponta também que o mês de abril foi o mais atarefado, com a análise de 123 projetos de lei, dentre eles alguns até do ano de 2009. “São números expressivos que não deixam dúvidas quanto à atuação da CCJR, para o bom andamento das atividades parlamentares e de harmonia entre os Poderes Constituídos”, comentou Cidade.

A CCJR é responsável pela primeira análise de todas as proposituras apresentadas pelos parlamentares ou órgãos públicos. É ela quem define se a proposta é constitucional e pode tramitar pelas demais comissões técnicas até ser aprovada em plenário. A CCJR também elabora a redação final das leis propostas.

Dentre os 510 projetos de lei apresentados pelos parlamentares do Amazonas ao longo de 2015, 68 deles ainda estão em tramitação e serão analisados já em fevereiro, quando recomeçam os trabalhos legislativos. Os projetos de lei do Poder Executivo, que chegaram ao total de 96 mensagens, foram todos analisados e votados, sem pendências para o próximo ano. “Até porque”, explica Orlando Cidade, “a reforma administrativa e os ajustes fiscais encaminhados pelo governo estadual eram imprescindíveis para reorganizar a estrutura administrativa e reduzir gastos do governo, para fazer frente à crise”.

A CCJR, inclusive, tem buscado aprimorar suas ferramentas de avaliação dos Projetos de Lei apresentados pelos deputados estaduais, com a finalidade de analisá-los não apenas pelo aspecto da legalidade, mas também por outros filtros que assegurem celeridade na tramitação, eficiência e transparência às proposituras. Por sugestão do presidente Josué Neto (PSD), a Mesa Diretora e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por exemplo, estão adotando uma “peneira” na análise dos projetos.

 

Há dois meses, por exemplo, a Mesa Diretora determinou à Diretoria de Apoio Legislativo (DAL) que avaliasse os projetos antes que eles fossem encaminhados à CCJR, para evitar a tramitação de leis repetidas, já existentes – e o desperdício de tempo de análise, cadastro no sistema, servidores e tecnologias, “Dessa maneira o sistema não vai ser ocupado por temas que já existem, o que tornará mais rápida a análise de outras propostas”, aponta o deputado Orlando Cidade.

 

Os critérios mais rígidos da CCJR incluem uma proposta de que os projetos, além da análise da constitucionalidade, passem por uma “avaliação de eficácia”. O Projeto de Resolução nº 21/2015, aprovado na última reunião da CCJR, em 12 de novembro, altera o Regimento Interno da Casa, e prevê que além dos critérios já exigidos para análise dos projetos – que são a observação da constitucionalidade, legalidade, e dos aspectos jurídico, regimental e de técnica legislativa – também seja considerada a “eficácia” da proposta. A proposta de resolução ainda precisa ser aprovada em plenário. “Visando adequar procedimentos e ampliar a competência de avaliação propomos alterações regimentais e estamos providenciando a consolidação de algumas Leis para melhorar o rito do Processo Legislativo em algumas matérias, como por exemplo, as que tratam de utilidade pública”, observou o deputado Orlando Cidade.

Mario Dantas