Arthur propõe que metade dos bens apreendidos em condenações penais sejam investidos em ações governamentais

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Dep. Arthur Bisneto

Dep. Arthur Bisneto

O deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM) apresentou um projeto de lei na Câmara Federal, que propõe que pelo menos a metade dos recursos obtidos com leilões de bens apreendidos seja aplicada em ações governamentais nas áreas de educação, saúde e em ações para a juventude.

De acordo com o projeto, o Código de Processo Penal (CPP) prevê que os bens sejam revertidos em favor da União e sejam leiloados em favor dela, mas nada dispõe a respeito da destinação dos recursos arrecadados. Entretanto, é necessário que esses recursos recebidos em decorrência de condenações penais provocados por atividades ilícitas dos sentenciados à perda de seus bens. “Essa destinação dos recursos terá um caráter compensatório em decorrência dos prejuízos causados pelas atividades criminosas no Brasil”, afirmou o tucano.

O projeto altera o decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP), que dispõe sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos após decretação de perda em favor da União. Na lei, o parlamentar pede que os recursos sejam destinados a 20% para ações na área da educação; 20% na área da saúde e 10% para ações no âmbito de políticas públicas de juventude, definidas pelo Sistema Nacional de Juventude (SinaJuve).

Mario Dantas