Arsam adverte Manaus Ambiental a divulgar tarifa social

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fatura_de_aguaO Governo do Amazonas, através da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos ao Estado do Amazonas (Arsam), alerta sobre o direito à tarifa social que cabe a uma parcela de usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade de Manaus.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.001, publicada no dia 26 de junho de 2015, é obrigação da concessionária Manaus Ambiental divulgar nas faturas mensais referentes a esses serviços, as condições para habilitação ao desconto de 50% aos beneficiários da tarifa social, o que não está sendo realizado. Pela inexecução total ou parcial dessas obrigações, o Vereador Valdemir José solicitou a intervenção do órgão regulador junto à Manaus Ambiental, para fazer cumprir a lei de divulgação dos critérios da tarifa social nas faturas enviadas.

Roberto Brasil