Aprovado Projeto de Lei que revoga Estatuto do Desarmamento

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Concluída em Comissão Especial a votação do Projeto de Lei 3722 que revoga o Estatuto do Desarmamento (LEI n-10.826). O documento, que cria novas normas sobre aquisição e posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no País foi aprovado na Câmara Federal, na tarde dessa terça-feira, por 19 votos a 8.

De acordo com os parlamentares favoráveis ao documento classificado como”Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, esse substitutivo reforça a constituição brasileira ao conceder aos cidadãos de bem o direito de adquirir uma arma, nos termos da lei e de garantir a esses cidadãos uma oportunidade de defesa diante da ação de criminosos.

Com a aprovação do novo Estatuto, o porte de arma passa a ser concedido a qualquer pessoa que ateste ter capacidade técnica e psicológica para seu manejo,habilidades comprovadas por meio de laudos oficiais. O documento traz também novas e polêmicas resoluções:  reduz a idade para aquisição e posse de arma, de 25 para 21 anos; concede posse de arma a servidores públicos e parlamentares e torna gratuito o procedimento de aquisição para aqueles que solicitam esse porte pela primeira vez,isso entre outras alterações.

O Deputado Marcos Rotta (PMDB- AM), que votou favorável ao novo Estatuto,alegou que essa é a vontade da maioria da população e que deve ser respeitada:

“Não estamos votando a favor do armamento da população, mas sim a favor dos direitos do cidadão brasileiro.Estou levando em consideração a vontade da esmagadora maioriada população brasileira, que quer ter seu livre-arbítrio preservado e poder optar por portar ou não um arma”,declarou o Deputado, que recordou a Audiência Pública realizada em Manaus-AM.

“Tive oportunidade de levar o novo Estatuto, bem como o Relator à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) e apresentar o documento em Audiência Pública, que contou com grande participação da sociedade, tanto da capital como do interior. Isso foi de grande ajuda para que o Relator pudesse levar em consideração as diferenças e particularidades desse Estado, reforçando a competência desse Projeto”, concluiu Marcos Rotta.

O projeto está na Câmara desde a Legislatura passada e, por não ter sido votado anteriormente, foi reaberto em março deste ano.O “Estatuto de Controle de Armas de Fogo” segue para a análise do plenário do Senado, cuja votação precisa alcançar 308 votos para chegar a sanção (ou veto) da Presidente Dilma Rousseff.

 

 

Mario Dantas