Amazonas formaliza dispositivos da Lei de Serviços Ambientais

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aprovacao-lei-servicos-ambientais-am-1O Amazonas formalizou três dispositivos previstos na Lei 4.266/2015, que estabelece a Política Estadual de Serviços Ambientais, que habilitam o Estado a receber recursos financeiros importantes de instituições públicas e privadas para o desenvolvimento socioeconômico de comunidades tradicionais e conservação de suas florestas. A minuta de decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais (FEMUCS), o reconhecimento, habilitação e seleção dos Agentes Executores, bem como a composição e funcionamento do Comitê Científico Metodológico (CCM) foi aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam), na última terça-feira (18), durante a 51ª reunião extraordinária do colegiado, realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), no Centro.

De acordo com o secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema) e presidente do Cemaam, Antonio Stroski, a partir da publicação do decreto, o Amazonas poderá receber os recursos de investidores nacionais e internacionais. Ele explica que a regulamentação é um avanço fundamental para a implementação dos próximos instrumentos previstos na Lei de Serviços Ambientais.

“O Cemaam deu uma demonstração, mais uma vez, de muito engajamento e visão ao fazer essa aprovação, o que é fundamental para as próximas etapas. Vamos encaminhar a minuta à Casa Civil, para mensagem do governador José Melo, e posterior publicação do decreto com a regulamentação. O cumprimento desta etapa é importante para que tenhamos acesso as oportunidades de recursos que estão disponíveis internacionalmente e que precisam de garantias. E isso está assegurado em todas as etapas de Lei de Serviços Ambientais que está sendo trabalhada”, disse.

Atualmente, países considerados de primeiro mundo atuam como parceiros ambientais, investindo em outras nações, com base em normas semelhantes à Lei de Serviços Ambientais criado pelo Governo do Amazonas. Isso significa que eles podem desenvolver cooperação técnica e financeira para investir em projetos de recuperação de áreas, combate ao desmatamento e conservação ambiental.

aprovacao-lei-servicos-ambientais-am-2Stroski ressalta que a lei sancionada em 1° dezembro de 2015 prevê prazos de execução para este ano. No entanto, alguns instrumentos podem levar mais tempo porque necessitam de análises, consultas públicas, e apreciação coletiva para que a regulamentação observe as particularidades da região e seja a mais adequada à realidade do Estado. “Há um esforço coletivo de todos os entes envolvidos para atender os prazos. Merece ser destacado que esse trabalho está acontecendo, dando resultado e com a consulta à sociedade garantida”, informou.

Transparência

Para o secretário-executivo da Sema, Luís Henrique Piva, a regulamentação garante oportunidades importantes de captação de recursos para o desenvolvimento do Estado, além de garantir segurança a investidores. “É importante destacar que esse trabalho é realizado de forma coletiva consultando à sociedade e colhendo contribuições de várias organizações parceiras. O Governo do Amazonas poderia ter feito o decreto, mas sua forma de trabalho é pautada na consulta à sociedade, o que torna o processo da Lei de Serviços Ambientais transparente, democrático e adequado ao Estado”, ponderou.

Piva ressalta que o processo de regulamentação continuará e está recebendo contribuições técnicas do Fórum Amazonense de Mudanças Climáticas (FAMC). “Temos parceiros importantes como o FAMC que contribuem com a discussão para o aprimoramento dos instrumentos da lei. O trabalho é constante, cada item tem um prazo diferente, mas avaliamos que estamos no caminho certo sabendo que o desejo coletivo é que isso seja feito sempre no menor prazo possível”, destacou.

Roberto Brasil