ALEAM: Suspensa reunião com Agência Reguladora sobre desrespeito à suspensão da tarifa de esgoto

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A Comissão de Gestão e Serviços Públicos (CGESP/AM) suspendeu a reunião com o diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (ARSAM), Fábio Alho, que iria acontecer hoje, às 9h30, na Assembleia Legislativa do Estado. O deputado Chico Preto (PSD), presidente da Comissão, informou que uma nova data será marcada. A reunião tem como objetivo debater providências quanto ao desrespeito à suspensão da tarifa de esgoto cobrada indevidamente pela concessionária Manaus Ambiental nas localidades onde o serviço não é prestado.

Chico Preto recebeu denúncias revelando que a concessionária de água Manaus Ambiental está desrespeitando a decisão da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual e manteve nas faturas do mês de julho, a cobrança da tarifa de esgoto nas áreas onde não presta o serviço.

Chico informa que a concessionária deixou de recorrer da sentença dentro do prazo legal e que até o momento se mantém alheia à decisão da justiça. “Essa cobrança penaliza mais de 30 mil residências em Manaus, situadas no Distrito Industrial, Conjunto Atílio Andreazza, Condomínio Ayapuá, Cidade Nova I e o Conjunto Nova Cidade”, lembra o parlamentar.

Cinco anos de espera – A cobrança indevida da tarifa foi suspensa após cinco anos, no dia 22 de maio deste ano, pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, em resposta a uma Ação movida pelo deputado Chico Preto. No texto da sentença, o magistrado considera uma imoralidade e uma afronta à legalidade cobrar por um serviço não prestado e define que se aplique multa de R$ 40 mil reais para cada dia de descumprimento da sentença por parte da concessionária.

Redação