Aleam não pode interferir na esfera municipal, defende Ricardo Nicolau

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Em comunicado de liderança na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) justificou na reunião plenária desta quarta-feira, 2 de maio, a retirada de sua assinatura do pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigaria questões administrativas relacionadas ao sistema de transporte coletivo da cidade de Manaus.

 

Para o parlamentar, o fato determinado do pedido de CPI não se enquadra na esfera de competências da Aleam, mas da Câmara Municipal de Manaus (CMM) por se tratar da frota de veículos e tarifa do transporte público. O deputado informou ter solicitado a exclusão de seu nome do requerimento no mesmo dia em que o assinou, na primeira quinzena de abril, logo após ter tido acesso à íntegra do documento.

 

“Fui informado de que a CPI seria exclusivamente para investigar o óleo diesel, mas quando pedi da assessoria do deputado José Ricardo (PT, autor do pedido) a cópia do requerimento vi que o fato determinado era de competência do Município. De imediato, decidi retirar a minha assinatura por entender que a Aleam não pode interferir na esfera municipal”, argumentou Ricardo Nicolau.

 

O deputado defendeu que as questões envolvendo o óleo diesel subsidiado sejam devidamente apuradas, ressaltando já existir uma investigação em curso sob o comando da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Tomando por base a Constituição Federal, Ricardo Nicolau citou, ainda, a independência dos poderes e a divisão das funções exercidas pelas esferas públicas no regime democrático.

Mario Dantas