Aleam fiscalizará reserva de vagas de empregos para ex-presidiários

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aleam-presos-empregoNa sexta-feira (29), foi realizada uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para avaliar o cumprimento da lei estadual nº3.988/2014, que prevê reserva de vagas de emprego para ex-presidiários e presos do regime aberto e semi-aberto. O evento foi realizado por indicação do presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), e do autor da lei, deputado Sinésio Campos (PT).

Além dos parlamentares, participaram também gestores e representantes de órgãos ligados a área penitenciária e social do Estado. Durante a reunião foi decidida a criação de uma comissão para realizar esse acompanhamento. As autoridades reunidas acreditam que a ressocialização dessas pessoas ajudará a reduzir a criminalidade no Amazonas.

A comissão será composta por deputados, e representantes de órgãos como a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Ordem dos Advogados do Brasil Secção Amazonas (OAB-AM), Governo do Estado, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Defensoria Pública do Estado (DPE), entre outros.

Durante a audiência, ficou esclarecido que a lei não vem sendo aplicada por não prevê penalidades para quem a descumpre, e se torna uma “lei sem dentes” segundo avaliou a juíza Rosália Guimarães, titular da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (2ª VECUTE).

Outro ponto que contribui para que a lei fosse efetivamente aplicada é não inclusão dessa obrigatoriedade nos editais de licitação dos órgãos públicos do Estado. “Se esse item estiver no edital e a empresa, durante o acordo, se negar a cumprir, ela será automaticamente desqualificada”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Amazonas (OAB-AM), Epitácio Almeida.

Para o coordenador do Grupo de Monitoramento Carcerário, desembargador Sabino Marques, a exigência no edital seria apenas para reforçar, já que “a ninguém é dado o direito de afirmar que desconhece a legislação”, segundo ele.

A falta de qualificação dos presos também foi tema do debate porque é um dos principais motivos apresentados pelas empresas para rejeitar ex-presidiários. A comissão também se comprometeu a buscar alternativas nesse sentido.

Diante dos dados citados pelo coordenador da 9ª Vara Criminal, juiz Henrique Veiga Lima, sobre a superlotação dos presídios do Amazonas, que já comporta 10,8 mil, e representa uma despesa de R$ 43,4 milhões, o titular da Seap, Pedro Florêncio, informou que vem trabalhando há sete meses, período em que está à frente da secretaria, para melhorar a situação dos presos, pelo menos no quesito higiene das celas.

Florêncio afirmou que não garante que não haverá superlotação, porque o número de presos que ingressam no sistema prisional é muito maior dos que os que saem, mas disse que pelo menos as celas terão melhores condições de higiene.

Josué Neto e Sinésio Campos ficaram encarregados de, junto aos demais deputados, e da Comissão de Segurança da Casa, reformular a legislação de forma que garanta que a lei abranja  penalidades em caso de descumprimento e que os editais dos órgãos públicos exijam das empresas o cumprimento da cota.

Roberto Brasil