Aleam aprova projeto sobre serviço de transporte escolar

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transporte-escolarO projeto que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento, pelas escolas da rede pública e privada da educação infantil e fundamental, de lista de veículos credenciados para o serviço de transporte escolar foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas.

O projeto de lei é de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB). Agora, as escolas da rede pública e privada de educação infantil e fundamental deverão fornecer lista de veículos credenciados para o serviço de transporte escolar. Pelo projeto, a lista deverá ser fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a partir do cadastro de condutores autorizados pelo órgão.

A relação de condutores habilitados deve estar exposta de maneira ostensiva nos espaços públicos em que se efetuem as matrículas escolares.  É obrigatório que os veículos que realizam o transporte escolar exponham a autorização do Detran e licença junto ao município, que devem ser afixados na parte interna do veículo, em local visível, e disponibilizado para consulta.

O descumprimento das determinações desta lei sujeita o estabelecimento privado ou condutor infrator multa de R$ 1.000,00. O gestor de estabelecimento público que descumpra a determinação legal fica sujeito às penalidades administrativas cabíveis.

A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação. Para entrar em vigor, a nova lei aguarda a sanção do governador José Melo (Pros).

Roberto Brasil