Ação de defensor público garante matrícula de estudante em universidade

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A Defensoria Pública do Estado do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do trabalho do defensor Christiano Pinheiro da Costa, conseguiu liminar em favor do estudante W.M.S.L, de 17 anos, que lhe garantiu o direito de matricular-se no curso de Engenharia, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

W.M.S.L foi aprovado no Sistema de Ingresso Seriado (SIS) da UEA, mas teve sua matrícula indeferida por não ter apresentado diploma de conclusão de Ensino Médio, já que o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) se recusou a fornecer o documento, tendo em vista a pendência de defesa de Projeto de Conclusão de Curso Técnico (PCCT).

Apesar de possuir a declaração, atestando o cumprimento de todas as disciplinas obrigatórias do curso técnico de nível médio integrado profissionalizante, ainda assim W.M.S.L não teve a matrícula deferida.

Diante da negativa e sem condições de apelar a um advogado particular, a mãe do menor, Audrey Muller, recorreu ao plantão cível da DPE-AM, no dia 30 de janeiro. “Não era possível contratarmos um advogado particular. Recebi a orientação de recorrer à Defensoria e imediatamente fui atendida”, lembra Audrey.

O defensor plantonista, Christiano Pinheiro da Costa, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, na última sexta-feira, dia 31 de janeiro, para que a UEA realizasse a matrícula do Impetrante, mediante comprovação, até o início das aulas, da conclusão do PCCT.

“O fundamento da ação mandamental teve como base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Constituição Federal de 1988 e precedentes jurisprudenciais do próprio Tribunal de Justiça do Amazonas”, explica o defensor Christiano Costa.

Neste domingo, 2 de fevereiro, a Justiça concedeu a tutela emergencial requerida pela DPE-AM, deferindo a segurança pleiteada e determinando a matrícula do menor Impetrante no Curso de Engenharia da UEA.

“O Juiz plantonista considerou que os cursos técnicos profissionalizantes exigem um “plus”, se confrontados com os cursos de nível médio tradicionais, não podendo tal situação constituir-se em óbice ao ingresso no ensino superior, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, principalmente quando a conclusão do PCCT está prestes a ocorrer, como é o caso do menor  que apresentará o Projeto no dia 07 de fevereiro de 2014″, afirma o defensor.

“Fiquei muito feliz com o atendimento e resultado alcançado. É muito bom saber que podemos recorrer à Defensoria Pública com a certeza de que teremos a melhor solução para a nossa causa. Graças ao trabalho do defensor de plantão, em breve teremos na família um engenheiro de muito sucesso”, enfatiza a mãe do estudante Audrey Muller.

Para o defensor Christiano Costa o resultado do trabalho vem acompanhado de gratidão. “É muito gratificante poder contribuir com o acesso de mais um jovem no ensino superior, destacando o papel da Defensoria de agente de transformação social”, finaliza.

Redação