A TRANSEXUALIDADE E A JUSTIÇA NO AMAZONAS

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A questão de gênero bate a porta da Justiça e requer dos magistrados do Amazonas leitura, compreensão e determinação fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade numa perspectiva do direito civil e do direito Privado. A problemática em questão exige estudo transdisciplinar em atenção aos variados campos da ciência, quebrando de imediata com qualquer concepção ortodoxa ou positivada que de forma estática venha se impor frente às demandas postas a justiça a reclamar da Corte decisão quanto à valorização e o reconhecimento do Nome Social, estando de acordo com a orientação sexual dos sujeitos de direito sem necessariamente exigir dos peticionários o ato cirúrgico de mudança de sexo.

O FATO DO DIREITO: No julgamento desta matéria muitas vezes o magistrado tem se valido da tradição judaico-cristã e da norma geral dominante, relevando mais o valor do que o fato na sua especificidade e por esta razão as decisões judiciais em vez de assegurar os direitos da personalidade descambam às vezes para o preconceito e a discriminação, contribuindo diretamente para a exclusão social. Contrário a este modus operandi é digno de registro a conduta do Dr. Luís Cláudio Cabral Chaves, da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus, que provocado pelo fato emergente, no dia 02 de agosto de 2016, compareceu ao Núcleo de Cultura Política do Amazonas (NCPAM/UFAM) trazendo-nos um problema para ser estudado numa perspectiva de orientação sexual – tratava-se de uma ação de retificação de registro civil de nome e sexo sem que a parte se submetesse à cirurgia de troca de sexo. Segundo o magistrado, aumentou a demanda no Estado, exigindo da Corte resposta judicial qualificada quanto às orientações sexuais, bem como suas identidades psicossociais de encontro às identidades biológicas. Encarando o fenômeno como desafio, não só para o judiciário como para a sociedade, o Dr. Luiz Claudio Chaves solicitou-nos apoio especializado para que ajudássemos a organizar uma Audiência Pública sobre a questão em pauta à luz das ciências sociais, do direito, da religião e dos movimentos afirmativos de políticas de gênero. O que fizemos no dia 29 de agosto de 2016, das 9 às 12h, no Auditório do Fórum Henoch Reis, no TJAM, com a participação de ativistas, religiosos, acadêmicos, operadores do direito, formuladores de políticas públicas e outros agentes sociais dispostos a discutir e compreender a matéria numa perspectiva aberta das diversidades em conformidade com as mudanças sociais, lembrando ainda, que todo cuidado deve ser tomado nestes debates para não incendiarmos o “paiol da vaidade” em detrimento da luta pelo direito e de sua eficácia jurídica.

TRIBUNA JURÍDICA: Com a realização da Tribuna Jurídica no dia 23 de março de 2017, sob a direção da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM) à frente o desembargador Ari Jorge da Costa Moutinho, a luta pelo direito numa perspectiva das diversidades de gênero e sexualidade ganhou corpo, saiu da ribalta e foi para o palco e com isto todos ganharam. Tal realização ocorreu após o julgamento do processo nᵒ 0630570-70.2016.8.04.0001 referente à ação de retificação de registro civil de nome e sexo proposto por R.B.D. da lavra do Dr. Luís Claudio Chaves, Juiz de Direito da Comarca de Manaus, depois da realização da Audiência Pública e analise dos acórdãos dos Tribunais decidiu favoravelmente ao pleito do reclamante trocando de nome e sexo, não devendo constar no referido registro, ordena o magistrado, “qualquer referência às alterações que ora se determina”, resguardando o titular do direito de qualquer vexame, preconceito e discriminação.

Roberto Brasil