A EXPECTATIVA PÓS-IMPEACHMENT

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Ademir-RamosChega ao fim o julgamento do Impeachment da presidente petista Dilma Rousseff condenada criminalmente por “atentado a Constituição Federal”. Acusação fundamentada no Parecer do senador Antonio Anastasia, aprovado no plenário do Senado Federal, no memorável dia 10 de julho de 2016, contabilizando 59 votos a favor e 21 contra. A Presidente Dilma Rousseff foi condenada por crime de responsabilidade, considerando os seguintes fatos: a) o TCU (Tribunal de Contas da União) aponta para nova rejeição das contas presidenciais no relatório preliminar referente às contas de 2015, reafirmando a ilegalidade das operações de crédito no âmbito do Plano Safra e dos decretos de abertura de créditos suplementares; b) as “pedaladas fiscais” configuram antecipação ilegal de receita no último ano de mandato proibida pela LRF (art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c) a Medida Provisória nº 704, de 2015, desvinculou, de forma indevida, receitas decorrentes dos royalties de petróleo de 2014, retirando recursos que seriam destinados à saúde e educação para pagar parte das “pedaladas fiscais”; d) o laudo da junta pericial confirmou os argumentos da acusação; e) a denunciada responde por omissão dolosa em relação às “pedaladas fiscais”. As duas condutas objeto do processo são puníveis a título de dolo direto e eventual; f) o crime de responsabilidade relativo aos decretos é formal, independente de resultado. A defesa da presidente Dilma Rousseff, em suas alegações finais, reafirma os argumentos trazidos na peça inicial e durante a instrução e acrescenta, em síntese, que: a) dos decretos presidenciais constantes da denúncia, apenas três restaram sob suspeita, em razão de o laudo pericial não ter apontado a alteração na programação orçamentária feita pelo decreto de R$ 55,2 bilhões, como incompatível com a obtenção da meta fiscal, correspondendo todo o escopo fático relativo aos decretos, ao final, a apenas 0,15% da despesa primária total de 2015; b) a denunciada seja absolvida sumariamente pela edição do decreto referido acima; c) a conclusão da junta pericial é equivocada de que os decretos de suplementação em exame poderiam ter sido abertos de forma a ter impacto fiscal neutro, ou seja, à conta de anulação de despesas primárias; d) há divergências internas no âmbito do TCU em relação à interpretação do conceito de “operação de crédito” previsto na LRF; e) o argumento da inexistência de operação de crédito nas chamadas “pedaladas fiscais” encontrou guarida em decisão do Procurador titular do 3ᵒ Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República do Distrito Federal, que arquivou um procedimento de investigação criminal sobre crime comum correspondente; f) o laudo da junta pericial não encontrou conduta comissiva da Presidente da República em relação às “pedaladas fiscais”. Para o seu conhecimento, a petista foi condenada criminalmente nesta quarta-feira (31/8), com 61 votos contra 20, por ilegalidades na gestão das contas públicas: as irregularidades são – atrasos nos repasses para bancos públicos (pedaladas fiscais) e publicação de decretos aumentando despesas mesmo quando a meta fiscal não estava sendo cumprida. Fiz questão de extrair dos autos tanto a denuncia quanto à defesa para clarificar mais ainda as razões que justificam o afastamento da petista Dilma Rousseff da Presidência da República do Brasil.

ESTRATÉGIA DE DEFESA DA “PRESIDENTA”: Na segunda-feira (29), a presidente Dilma compareceu ao plenário do Senado para fazer a sua defesa, o que fez com firmeza e determinação como é do seu estilo, afrontando o ministro Ricardo Lewandwski, presidente do Supremo Tribunal Federal, então presidente do Senado Federal na sessão de julgamento, e todo o plenário da Casa, acusando a todos de golpistas, responsabilizando Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara Federal afastado por corrupção, de ser o mentor do “golpe” juntamente com aqueles que foram derrotados nas urnas, desqualificando também as manifestações populares como instrumento de manipulação das “elites dominantes”. A fala da presidente teve eco nas questões formuladas por sua tropa de choque, principalmente na voz da senadora do Amazonas do PC do B, Vanessa Grazziotin, que de forma célere assacava contra a instituição parlamentar em defesa do mandato da presidente petista. Contudo, a presença de Dilma Rousseff, do ex-presidente Lula e até do Chico Buarque de Holanda, no plenário da Casa, não se converteu em voto. O impeachment foi aprovado e Dilma Rousseff foi afastada da Presidência da República, em cumprimento a liturgia processual e nos termos da Constituição Federal que o PT insiste chamar de “golpe parlamentar”.

E AGORA COMO FICA: Consumado o ato, Dilma Rousseff perde o mandato, mas, não perde a pose porque o mesmo plenário que o PT acusa de golpista resolveu não cassar os direitos políticos da ex-presidente, o que parece crime sem castigo. Neste contexto, os holofotes voltam-se para a postura do pemedebista Renan Calheiros, que em conluio com o PT e seus aliados, resolveu arregimentar votos contra a cassação dos direitos políticos da ex-presidente petista, contrariando o mandamento Constitucional, em seu art. 52, Parágrafo Único, que determina: “(…) à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.” Esta decisão tem múltiplas interpretações que de modo particular fortalece Renan Calheiros, no Congresso Nacional, num futuro embate com o Michel Temer, na Presidência da República ou até mesmo venha beneficiar também o defenestrado Eduardo Cunha, na Câmara Federal, com a palavra o Supremo Tribunal Federal.

LIMÃO EM LIMONADA: De qualquer modo, o julgamento do Senado a favor do PT, permitindo que Dilma Rousseff possa exercer sua cidadania plena, inclusive, concorrendo às próximas eleições, pode ser um excelente instrumento de controle social se o PT desarmar sua tropa de choque e souber catalisar as demandas populares contra o governo Temer se por ventura vier afrontar os Direitos Sociais do povo brasileiro. Neste contexto, Dilma Rousseff representa um fantasma que pode encarnar a soberania popular e esmagar nas urnas, não só o Temer mais quem tiver em suas fileiras. Assim sendo, o governo Temer tem o dever de fazer um governo melhor do que a da petista Dilma Rousseff, redimensionando suas ações para o fortalecimento das políticas públicas em atenção à cidade e ao campo centrado na produção, saúde e educação. Considerando que o PT tem uma bancada de oposição, em princípio ideologicamente programática, com uma profunda inserção nos movimentos sociais por todo o Brasil pode virar “pedra no governo Temer”. Esperamos que no curso destes 13 anos de governo, a militância e a oposição parlamentar do PT não tenha sucumbido ao fisiologismo, considerando que agora “sem a caneta e o diário oficial na mão” os petistas não tem mais “a boquinha” e nem tampouco o capital amealhado das Centrais Sindicais adquirido por meios dos convênios palacianos para alimentar a “companheirada” nas ruas. O fato é que “o limão pode ser transformado em limonada” e com isto, o processo eleitoral ganhará outro rumo, principalmente, tratando-se das eleições de 2018, com absoluta certeza o cenário será bem diferente e os atores virão com novas máscaras, Deus queira que o nosso povo saiba diferençar o lobo do cordeiro, banindo definitivamente da vida pública o político falastrão, corrupto e salteador da economia popular. Os primeiros atos começam aqui e agora com as eleições de 2016.

Roberto Brasil