307 ainda não entregaram a prestação de contas ao TCE

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tce-fachadaA dois dias do prazo final para o envio da Prestação de Contas Anual do ano de 2015 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do sistema e-Contas, 139 órgãos públicos — de um total de 371 — ainda não iniciaram o processo de encaminhamento da documento pela internet. No último levantamento feito pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin), que opera o sistema, divulgado nesta terça-feira (29), somente 64 gestores entregaram a prestação de contas até o momento e outras 168 já iniciaram o processo de anexação da documentação, faltando concluir o processo. Faltam entregar as prestação 307 gestores (139 que não iniciaram o envio + 168 que já iniciaram o processo).

As prestação de contas serão aceitas pela internet até as 23h59 do dia 31 de março. A partir de meia-noite do 1º de abril, o gestor já será considerado inadimplente e está sujeito a aplicação de multa durante o julgamento das contas.

Até a manhã desta terça-feira, 40 Câmaras Municipais e seis prefeituras do interior estavam entre os 64 adimplentes juntos ao TCE. Dos órgãos ligados ao governo do Estado, apenas a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural e a Empresa de Processamento de Dados (Prodam) haviam enviado a prestação de Contas por meio do E-Contas. Nenhum órgão da Prefeitura de Manaus encaminhou o relatório anual ao TCE até o momento.

São obrigados a enviar a prestação de contas, os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Este ano, para facilitar a vida dos gestores que não tem os meios para o envio da documentação pela internet, o TCE está disponibilizando terminais no laboratório da Ditin, de 9h às 15h, para o envio da documentação já digitalizada.

Roberto Brasil